Foi hoje publicado no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que define a atualização anual do valor da compensação financeira do Estado à Agência de Notícias Lusa, o que vai possibilitar a atualização atempada dos salários dos trabalhadores.
Assim, o valor total máximo (ao qual acresce IVA) da indemnização compensatória à Lusa é aumentado para 14.262.621 euros em 2023, 14.676.237 euros em 2024, 14.984.438 euros em 2025, 15.284.127 euros em 2026 e 15.589.809 euros em 2027, face aos 13.564.071 euros anuais inicialmente previstos no contrato de prestação de serviço celebrado em janeiro de 2022.
A resolução do Governo produz efeitos desde a sua aprovação, no passado dia 22 de junho, em Conselho de Ministros, delegando nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura “a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar”.
Os trabalhadores da Lusa, que exigiam 100 euros de aumento, depois de uma primeira greve geral da empresa, aceitaram uma proposta da administração para aumentos de 83 euros no salário base, tendo desconvocado as greves que estavam previstas para junho e agosto, segundo um comunicado então divulgado pelos sindicatos que os representam.
INJUSTIÇAS QUE PREVALECEM
Há problemas que não desaparecem com esta decisão. Os falsos recibos continuam, há décadas que assim é, mantendo trabalhadores na iminência constante de serem despedidos e sujeitos a todas as arbitrariedades e assédios por parte das chefias. O conflito laboral agora resolvido com sucesso não se destinava a resolver o problema maior e mais urgente dos precários de longa data da agência Lusa.
Há jornalistas na agência Lusa que vão continuar a levar para casa salários inferiores ao SMN. Salários (em forma de avença) na ordem dos 400 ou 500 euros por mês. Ora, a empresa, a administração, as chefias setoriais, têm obrigação ética de tudo fazer para acabar com situação de tamanha injustiça labora.
Como já relatamos antes, este é um problema que afeta principalmente as delegações regionais da agência noticiosa. A LUSA tem um contrato com o Estado que a obriga a assegurar a cobertura noticiosa em todo o território nacional e, ainda, dos acontecimentos relativos à União Europeia e às diversas comunidades de cidadãos portugueses da diáspora. É por isso que a LUSA tem correspondentes em todos os distritos de Portugal e em muitos países onde residem comunidades portuguesas relevantes. Ou seja, os correspondentes prestam uma função essencial para o cumprimento desse contrato. Merecem ser pagos por tal. Como todos nós, merecem uma vida digna.
