Aquando da última deslocação do Presidente da República da Guiné-Bissau a Portugal, registaram-se episódios lamentáveis e inaceitáveis. Um grupo de indivíduos, identificados como marginais guineenses e claramente manipulados pelo senhor Domingos Simões Pereira, tentou criar um clima de provocação e instabilidade junto ao hotel onde o Chefe de Estado se encontrava hospedado.
Mais grave ainda foi a ausência inexplicável do cordão de segurança obrigatório por parte das autoridades portuguesas, exigência mínima quando se trata da estadia de um Chefe de Estado estrangeiro em território nacional — ainda mais tratando-se de um país historicamente amigo e irmão. Esta falha colocou em risco não apenas a dignidade institucional, mas também a própria integridade física do Presidente da República da Guiné-Bissau.
Perante a ausência das forças de segurança portuguesas, coube aos seguranças do Chefe de Estado guineense agir para proteger o seu Presidente. Importa sublinhar que, em nenhuma parte do mundo, os seguranças de um Chefe de Estado se encontram desarmados. O porte de armas e outros meios de proteção é do pleno conhecimento das autoridades competentes do país anfitrião, devendo ser utilizado apenas em situações de defesa imediata e estritamente necessária — como foi o caso. Inevitavelmente, registaram-se confrontos entre os marginais a mando de Domingos Simões Pereira e a segurança presidencial, que cumpriu exemplarmente o seu dever de garantir a proteção do Presidente Umaro Sissoco Embaló.
Contudo, pouco tempo depois, quando o senhor Presidente da República se preparava para gozar um merecido período de férias em Portugal, foi surpreendido por uma decisão unilateral do Governo português: a interdição do porte de armas aos elementos da sua segurança. Tal medida, imposta sem prévia consulta ou concertação com as autoridades competentes da Guiné-Bissau, levou o Chefe de Estado a cancelar a sua deslocação a Portugal, decisão que evidencia a gravidade da situação criada.
Tal atitude levanta sérias questões sobre a forma como Portugal entende as suas responsabilidades perante a Guiné-Bissau. A proteção de um Chefe de Estado estrangeiro é, em qualquer circunstância, uma obrigação diplomática e protocolar, que não deve ser posta em causa nem subordinada a jogos políticos ou pressões externas.
Portugal e a Guiné-Bissau partilham uma história longa, marcada por laços de sangue, cultura e cooperação. Mas a amizade entre Estados também se mede pela forma como cada um respeita e protege as instituições e os representantes legítimos do outro. Ao agir de forma precipitada, sem diálogo e sem consideração pelas consequências, o Governo português falhou no seu dever.
É, pois, imperativo que as autoridades portuguesas assumam as suas responsabilidades e reavaliem a postura adotada neste episódio. A dignidade de um Chefe de Estado não é matéria de negociação, e a segurança presidencial não pode estar sujeita a interpretações políticas ou a omissões inexplicáveis.
A Guiné-Bissau merece respeito. O seu Presidente merece respeito. E Portugal, enquanto parceiro privilegiado, deve estar à altura desse compromisso.
De acordo com o direito internacional consuetudinário e com a prática diplomática consolidada, os Estados anfitriões têm a obrigação de garantir a segurança e a dignidade dos Chefes de Estado estrangeiros durante a sua estadia em território nacional. Este princípio decorre da Carta das Nações Unidas (art. 2.º, n.º 1, relativo à igualdade soberana dos Estados) e está consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, que, embora se refira em especial a missões diplomáticas, é aplicada por analogia à proteção de Chefes de Estado em visita oficial.
1. Obrigação de proteção por parte do Estado anfitrião
O Estado que recebe um Chefe de Estado estrangeiro tem o dever de adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua integridade física e a sua dignidade institucional.
Este dever é reconhecido tanto pelo costume internacional como por práticas consolidadas de protocolo de Estado.
2. Armas de segurança estrangeira
O porte de armas por elementos de segurança estrangeiros em território anfitrião não é um direito automático. Depende de acordo prévio e explícito entre os dois Estados.
Na ausência de acordo formal, o Estado anfitrião mantém plena soberania sobre a sua legislação em matéria de segurança e porte de armas.
3. Gestão diplomática de incidentes
Sempre que surjam incidentes, o direito internacional privilegia a resolução diplomática, através de consultas bilaterais, notas verbais ou reuniões entre as autoridades competentes.
Decisões unilaterais que afetem a segurança ou a dignidade de Chefes de Estado estrangeiros podem ser interpretadas como falta de cortesia diplomática, mas não constituem necessariamente uma violação formal do direito internacional, desde que o Estado anfitrião tenha garantido a segurança por meios próprios.
4. Caminho recomendável
Portugal e a Guiné-Bissau, como Estados amigos e parceiros históricos, devem privilegiar o diálogo diplomático direto para clarificar responsabilidades e reforçar os mecanismos de coordenação em futuras visitas.
A solução deve respeitar simultaneamente a soberania portuguesa e a necessidade legítima da Guiné-Bissau de ver o seu Chefe de Estado protegido e respeitado.
Em suma: pela lei internacional, a responsabilidade primária da proteção do Presidente da Guiné-Bissau em Portugal é do Estado português. Já o porte de armas da segurança estrangeira só é legítimo se previamente autorizado pelo país anfitrião. Qualquer conflito ou falha deve ser resolvido no quadro diplomático, nunca pela via unilateral ou pela escalada pública.
Obrigado pelos esclarecimentos “técnicos” sobre esta questão. Boa informação.