A importância do zero à esquerda da vírgula

No Tribunal Constitucional não existe nenhuma justificação sobre a proveniência de 5 milhões e seiscentos mil euros em depósitos bancários em nome de Basílio Horta. A existência dessa fortuna foi omitida nas declarações de património e rendimentos que o autarca de Sintra depositou, por força da Lei, no Tribunal Constitucional nos anos de 2010 e 2011.

Depois da denúncia, Basílio Horta enviou uma carta ao Tribunal Constitucional, onde afirmou, na terceira pessoa do singular, que “nas diversas declarações de rendimentos e património apresentadas junto desse venerante tribunal, sempre teve a devida preocupação tendente a expor de forma assertiva e clara os seus rendimentos e património”,  mas que, ainda assim, “as declarações de 2010 e 2011 encerram um manifesto lapso no que concerne ao valor de um dos depósitos”, pretendendo justificar, assim, como lapso, a diferença entre 5.600 € e 5.600.000 €. Carta assinada pelo próprio punho do autarca, com entrada registada no Tribunal Constitucional em 10 de agosto de 2017.

Num segundo documento sobre o mesmo assunto, uma semana depois, Basílio já dizia que o “lapso” afinal era “erro material”. Provavelmente, quer dizer o mesmo. É como quem diz, enganei-me.

Quanto à proveniência do dinheiro (que é o que realmente interessa saber), nada consta na pasta “Basílio Horta” no Tribunal Constitucional. Se o juiz conselheiro que preside ao Tribunal Constitucional recebeu alguma justificação, terá sido em conversa pé-de-orelha. Por escrito, nada consta, tanto quanto nos foi dado a verificar.

Questionado sobre este assunto, o Tribunal Constitucional, através do gabinete de imprensa, respondeu que “a responsabilidade da verificação do conteúdo material das DPRs é, ao abrigo do regime transitoriamente em vigor, do Ministério Público.”

Endereçámos as mesmas questões ao Ministério Público, mas enquanto os esclarecimentos não chegam lembramos que foram publicadas notícias que asseguravam que “Basílio Horta teve de ir ao Tribunal Constitucional, a pedido do Ministério Público junto daquele tribunal superior, para explicar a origem de 6,5 milhões de euros que declarou ter em três depósitos bancários a prazo” (escreveu o Jornal de Negócios em 21 de fevereiro de 2018). Mas se foi explicar, não deixou nada escrito, o que não nos parece bem, digamos assim.

A sabedoria popular diz que “todos somos iguais perante a Lei, mas há uns mais iguais que outros”. E, de facto, de acordo com a lei do Controlo Público da Riqueza dos titulares de cargos políticos, o artigo 3º, referente ao incumprimento estabelece que “quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no número anterior e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.” A mesma lei estabelece a perda de mandato, nos casos de incumprimento culposo.

A questão é que para se chegar a uma conclusão, qualquer que ela seja, é preciso investigar. E o argumento de que se tratou de um “lapso” não deveria ser suficiente.