Covid-19, medidas de exceção nas cadeias mantêm-se

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Não será difícil para ninguém concordar que no âmbito do combate à pandemia covid-19 se têm suprimido liberdades e garantias constitucionais, perante o desígnio de acabar com a pandemia.

Hoje ainda não fazemos o que queremos, subsistem algumas restrições de acesso a determinados locais e persistem medidas de controlo de comportamentos, nomeadamente em recintos fechados.

Nos estabelecimentos prisionais portugueses essas restrições foram levadas a um extremo difícil de conceber. Desde Março de 2020 que os reclusos portugueses estão impedidos de usufruir das duas visitas semanais, de uma hora cada, que foram substituídas por uma visita de meia hora semanal, com reclusos e visitas separados por uma barreira de acrílico que, para além de impedir qualquer contacto físico, não permite que se ouçam mutuamente.  Há mais de ano e meio os reclusos não podem abraçar, beijar ou, sequer, tocar os seus entes queridos. 

Agora, que o Governo aceita “libertar” a sociedade da maioria dos constrangimentos que têm limitado a sociedade, nas cadeias a situação mantém-se ao arrepio da Lei que está a ser incumprida vai para ano e meio. 

Nestas circunstâncias, a APAR – Associação Portuguesa de Apoio aos Reclusos – acaba de divulgar uma nota de imprensa onde se afirma que não pode aceitar que nos estabelecimentos prisionais se continue a praticar redução da duração das visitas (meia-hora em vez das duas horas estipuladas por Lei), pede a retoma dasa visitas aos fins-de-semana, agora em início de novo ano letivo, para que os filhos possam visitar pais detidos. De entre todas as restrições a mais indigna, refere a APAR, é a proibição de qualquer contacto físico entre familiares. “Os presos não podem abraçar e beijar a mulher, marido, filhos? Não podem dar as mãos? Fazer uma carícia? Isto num momento em que centenas de milhares de portugueses se sentam às mesas de cafés e restaurantes, em confraternização, viajam em transportes públicos superlotados, vão a festas organizadas por partidos políticos com centenas de pessoas, fazem caminhadas com milhares de correligionários em campanhas politicas?” 

Lembra a APAR que “os presos são cidadãos com todos os direitos, excepto o da Liberdade, e a pandemia não pode servir para colmatar a tão propalada falta de guardas prisionais (há um guarda para cada três presos…) castigando aqueles com restrições de toda a ordem sob a falsa ideia de se querer zelar pela sua saúde física.” 

Controlada a pandemia e num momento em que a DGS e a OM anunciam um forte e progressivo alívio nas medidas sanitárias em vigor, não se percebem as razões que levam as entidades responsáveis pelo sistema prisional português a manter em vigor medidas de excepção que não se justificam, diz a APAR.

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