AMBIENTE E ORÇAMENTO DE ESTADO. BREVE ANÁLISE

O Governo português apresentou, na passada sexta-feira dia 10 de outubro, o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), o qual elege três eixos de ação para 2024. A valorização dos rendimentos, a promoção do investimento e a proteção do futuro; e aqui desengane-se quem pensa que estamos a falar do combate às alterações climáticas, ou mesmo em políticas que visem tornar Portugal num país mais preparado para responder ao desafio ambiental que a todos impacta. Ao nível do cenário macroeconómico, o documento aprovado em Conselho de Ministros, aponta para um crescimento da economia na ordem de 1,5% e uma inflação de 2,9% sem esquecer o investimento público que atingirá, segundo o governo, 3,3% do PIB.

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Face a este enquadramento importa, pois, perceber que medidas, do ponto de vista da preservação ambiental e de resposta às alterações climáticas, estão previstas no documento. A verdade é que ao olharmos para o documento, e tendo apenas por foco as principais medidas apresentadas pelo Ministério que deveria ser o principal dínamo de uma economia verde e sustentável, isto é, o do Ambiente e Ação Climática rapidamente se percebe que falta rasgo e ambição. Atente-se nas principais ações previstas.

A Gratuitidade dos Passes 4_18 e Sub-23 e reforma dos programas de apoios à redução tarifária e ao financiamento das autoridades de transporte, permitindo aumentar a procura de transporte público e a sustentabilidade as operações. Sendo uma medida muito positiva, no âmbito de uma mobilidade mais sustentável, deverá ser complementada com incentivos para o reforço dos sistemas de transportes coletivos, por todo o país, promovendo a aquisição de viaturas com emissões zero.  Para tal importa acelerar a descarbonização dos sistemas de transportes coletivos, nomeadamente na execução dos programas de apoio à aquisição de autocarros sem emissões com financiamento do REPowerEU, bem como, alavancar o investimento na ferrovia que, no âmbito dos sucessivos planos estabelecidos, tem apresentado fracas taxa de execução.

A fixação de uma contribuição sobre as embalagens de utilização única e sacos de plástico muito leves. Incide sobre as embalagens de utilização única usadas em refeições prontas, sem distinção do material utilizado, e sobre os sacos de plástico muito leves, por norma utilizados no embalamento de frutas e vegetais. O objetivo desta medida passa por diminuir o consumo de embalagens de utilização única e incentivar à reutilização de embalagens. Sobre a Taxa sobre Sacos de Plástico Leves e Muito Leves, a iniciativa sendo adequada, mais não é mais do que uma angariação de receita onde 50% do valor obtido com esta medida vai diretamente para o estado e apenas 20% para o Fundo Ambiental, colocando ainda sob a responsabilidade das empresas privadas a promoção da utilização de embalagens reutilizáveis não sendo, no entanto, definido qualquer tipo de objetivo para a sua utilização, nem de incentivo à sua aquisição, repercutindo-se sobre o cliente final a totalidade da sua compra.

Incentivar o abate de automóveis ligeiros em fim de vida. É criado o Programa de Incentivo ao Abate para automóveis matriculados até 2007, com o objetivo de reduzir as emissões de GEE e a idade média do parque automóvel nacional, que se encontra atualmente nos 13,5 anos. Esta medida para além de constituir uma desvantagem para famílias com menor rendimento, podendo, no entanto, ajudar na redução de até 5% das emissões de CO2, trata-se mais de corrigir uma injustiça fiscal, no cálculo do IUC, do que propriamente uma medida ambiental até porque as contrapartidas, que passam pelo incentivo à aquisição de carro novo (elétrico ou híbrido) apontam para uma gama de viaturas de preço mais elevado e que não está ao alcance das pessoas com mais baixos rendimentos. Não só não resolve o problema da antiguidade do parque automóvel nacional, já para não falar da bizarria da opção de utilizar a verba obtida com o abate da viatura em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada).

Apoio extraordinário ao sistema elétrico nacional e garantia de deduções fiscais com despesas às empresas com consumo de gás e eletricidade. Este apoio tem como objetivo mitigar o impacto da subida dos preços da energia no mercado europeu, que tem sido impulsionada pelo aumento dos preços do gás natural, tendo permitido manter os preços da energia em Portugal em níveis mais baixos, o que tem reduzido o custo de produção para as empresas e, consequentemente, a sua pegada ambiental. A garantia de deduções fiscais com despesas às empresas com consumo de gás e eletricidade também é um incentivo para as empresas a reduzirem o seu consumo de energia. As empresas que investirem em eficiência energética podem beneficiar de deduções fiscais no IRS ou IRC, o que pode compensar o investimento inicial e, a longo prazo, reduzir os seus custos e a sua pegada ambiental.

Concluíndo, para que estes apoios sejam verdadeiramente benéficos para o ambiente, é importante que sejam acompanhados por uma aceleração nas medidas que promovam a evolução para uma economia descarbonizada, devendo incluir investimentos em energias renováveis, eficiência energética e políticas de combate às alterações climáticas, promovendo uma efetiva transição energética em Portugal, com o objetivo de reduzir a dependência de combustíveis fósseis e as emissões de gases de efeito estufa.

Numa leitura mais abrangente, verifica-se que a proposta de OE2024 pauta-se pela ausência de medidas efetivas que visem diminuir a poluição do ar e da água, de incentivos à proteção da biodiversidade, bem como, de adaptação às alterações climáticas. A desadequação da Lei de Bases do Clima, prevendo-se um investimento bem inferior ao necessário; a falta de compromisso para com a promoção de consumos sustentáveis; a taxa sobre embalagens de plástico colocadas no mercado sem destinatário; a revisão da cobrança da taxa de gestão de resíduos, que atualmente esta associada ao consumo de água, não promovendo a diminuição da produção de lixo nem da reciclagem; a ausência de incentivos à reutilização e uso eficiente da água; a falta de atualização da taxa de recursos hídricos, em que quem mais consome, agricultura e produção energética, menos paga; entre muitas outras medidas relegam o investimento em políticas que deveriam promover a preservação dos recursos naturais e a sua utilização eficiente para um plano secundário. Já estamos em tempo de colocar o combate às alterações climáticas no centro da decisão política. O nosso futuro depende disso.

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