Os Tribunais, no fim dos Julgamentos, condenam alguns cidadãos a penas de reclusão seguindo as Leis constantes no Código Penal que determinam os períodos temporais a que corresponde cada crime, e com a convicção de que estas serão cumpridas como a Lei de Execução de Penas determina.
E o que esta estabelece é que a prisão serve para reabilitar e punir (por essa ordem), que a cadeia não pode tirar a dignidade aos reclusos e que estes continuam com todos os poderes de qualquer cidadão, à excepção ao direito à Liberdade. Podem, inclusivamente, votar em todas as eleições.
A Lei de Execução de Penas garante que os reclusos devem habitar um espaço digno, ter acesso à saúde, a uma alimentação adequada, a poder estudar e trabalhar, a ter visitas dos seus entes queridos e amigos. O problema é que nada disso é cumprido. E não é pela absoluta e total incompetência dos nossos políticos, em especial dos nossos governantes.
As nossas cadeias são vergonhosas, ao nível do terceiro mundo, e impróprias para seres humanos. Espaços degradados sem a mínima condição, com celas sem vidros nas janelas, com água a escorrer pelas paredes, repletas de pulgas, percevejos, baratas e ratos, sobrelotadas, sem o mínimo de privacidade. A alimentação é, na maior parte das vezes, intragável sendo que o Estado paga menos de um euro por cada refeição. Não há médicos, enfermeiros nem medicamentos suficientes. Há vinte psicólogos para 49 cadeias. Não há trabalho para a imensa maioria dos reclusos e os que o conseguem auferem dois euros por dia. São imensos os problemas levantados a qualquer recluso que pretenda estudar, desde logo com a impossibilidade de utilizar computadores.
Assim sendo, é indubitável que as penas são cumpridas de modo muito mais gravoso do que estipulado por Lei e que isso se deve, única e exclusivamente, à incompetência dos governantes dos últimos cinquenta anos já que, nestas cinco décadas, nada, mas rigorosamente NADA, foi feito em prol da melhoria das condições acima relatadas mas, bem pelo contrário, deixando tudo degradar-se seja por falta de obras, seja pela constante diminuição das verbas entregues à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais cujo orçamento se destina em 80% para os salários dos seus 8.400 funcionários.
Os restantes 20% servirão para toda a manutenção das 49 cadeias, de todas as viaturas, de todo o material gasto nas secretarias das prisões e só o restante se destina à alimentação e saúde dos 12.000 reclusos.
O dia-a-dia miserável destes cidadãos em reclusão é de todos conhecido e deve-se exclusivamente à incompetência dos diversos Governos e à falta de fiscalização dos Senhores Deputados.
Não se trata de branquear o crime. Trata-se de os responsáveis por esta tragédia reconhecerem as suas culpas e tentarem uma pequena correcção retirando uns meses à pena de cada recluso.
Mas os nossos políticos, há que dizê-lo, para além de incompetentes são hipócritas. Recusam votar um perdão de penas, ou amnistia, “porque essa não é a solução para corrigir os erros do nosso Sistema Prisional, mas sim a melhoria das condições”.
Nada mais certo, mas dito por aqueles que, há cinquenta anos, repetem esta frase, sem jamais terem pensado sequer em concretizar este objectivo e não tendo a mais pequena intenção de o cumprir no futuro, é de um desplante e de uma hipocrisia sem limites.
Como é doloroso ouvir estes discursos dos deputados de extrema-direita: CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Como é triste estarmos representados, desta maneira, na Casa da Democracia.
