Em três minutos, Pedro Frazão, deputado do Chega, disse ao que vinha. Sem escrúpulos, expressou, de forma bem vocal, a intenção do Chega de responsabilizar os magistrados judiciais pelas suas decisões.
A Constituição de 1933 já assegurava que os juízes eram irresponsáveis nos seus julgamentos, ‘ressalvadas as excepções que a lei consignasse’. O texto da CRP de 1976 é similar, ‘os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei’.
Qualquer dos textos constitucionais protegia os juízes de sanções directas pelo conteúdo das suas decisões jurídicas. Pedro Frazão e o Chega querem ir mais longe. Querem punir os juízes com sanções directas, pelo conteúdo das suas decisões. E, sem pudor, ultrapassar o texto constitucional. Na verdade, a ambição do Chega é acabar com o Estado de Direito Democrático.
A independência dos Tribunais, como se tem verificado nos Países que têm líderes com vocação autoritária, é a última fronteira para impedir o fim dos direitos, liberdades e garantias. Os Magistrados Judiciais ficam a conhecer o que os espera caso o Chega seja poder. Se se portarem mal serão punidos.
O que me espantou, nesta vocalização do ataque ao Estado de Direito, foi o silêncio dos outros intervenientes no debate. E o silêncio da comunicação social. Sem esquecer o silêncio dos Magistrados Judiciais. Será que não ouviram? Ou que aceitam o fim da irresponsabilidade dos Juízes?
Sei que a comunicação social ocupou o espaço com a acampada e a tempestade. Mas a ausência de uma reacção a esta posição do Chega assemelha-se a uma autocensura para não alertar os eleitores e para esconder o pensamento daquele partido. A isto chama-se conivência. Esquecem que, depois do fim da independência dos Juízes, virá o fim da independência do Jornalismo.
