Muito se tem escrito e debatido sobre as responsabilidades dos políticos, dos militares, dos partidos e dos sucessivos governos na instabilidade que caracteriza a nossa vida nacional. Porém, existe uma questão fundamental que, na minha opinião, nem sempre tem merecido a atenção, a profundidade e a coragem de análise que a sua gravidade exige: o estado da Justiça na Guiné-Bissau.

Estou cada vez mais convencido de que uma análise fria, objectiva e desapaixonada da nossa história política, particularmente desde os acontecimentos de 14 de Novembro de 1980, permite identificar na fragilidade, na instrumentalização e na progressiva degradação de sectores do aparelho judicial uma das causas estruturais da instabilidade que continua a impedir a consolidação do Estado de Direito.

Quando os tribunais deixam de inspirar confiança, quando as decisões judiciais passam a ser interpretadas como instrumentos de confrontação política, quando surgem suspeitas de favorecimento, corrupção, prevaricação ou denegação de justiça, não é apenas o prestígio dos magistrados que fica comprometido. É a própria autoridade moral do Estado que começa a desmoronar-se.

A experiência guineense demonstra que os conflitos políticos se tornam particularmente perigosos quando deixam de encontrar nas instituições judiciais uma instância credível de arbitragem e resolução. A Justiça, que deveria funcionar como instrumento de estabilização, corre então o risco de se transformar num factor adicional de desestabilização.

As responsabilidades acumuladas ao longo da nossa história

Não podemos analisar a actual crise da Justiça sem recordar os acontecimentos que marcaram o percurso político da Guiné-Bissau desde a independência.

O Movimento Reajustador de 14 de Novembro de 1980, os conflitos político-militares posteriores, a guerra de 7 de Junho de 1998, as sucessivas rupturas institucionais e os acontecimentos de 26 de Novembro de 2025 demonstram a dificuldade histórica de consolidar mecanismos de resolução pacífica, legal e institucional dos conflitos de poder.

Em diferentes momentos, a Justiça foi chamada a pronunciar-se sobre disputas políticas, processos eleitorais, conflitos de competências e responsabilidades de titulares de cargos públicos. Nem sempre conseguiu impor-se como autoridade independente e credível perante os diferentes centros de poder.

Durante o regime que terminou em 26 de Novembro de 2025, as controvérsias em torno do funcionamento dos tribunais superiores e do Ministério Público atingiram uma dimensão particularmente preocupante. As suspeitas de instrumentalização política, as disputas pela liderança das instituições judiciais e as acusações recíprocas entre diferentes actores contribuíram para aprofundar a desconfiança pública.

A simples mudança de um regime político não resolve automaticamente os problemas acumulados no sistema judicial. A verdadeira transformação exige reformas profundas, responsáveis e duradouras.

A denúncia contra responsáveis do Supremo Tribunal de Justiça

É neste contexto que deve ser compreendida a iniciativa recentemente tomada por um colectivo de advogados guineenses, que apresentou, no dia 3 de Novembro de 2026, uma denúncia-crime junto do Ministério Público contra antigos e actuais responsáveis do Supremo Tribunal de Justiça.

A iniciativa, associada às denúncias dos cidadãos Marcelino Intupé e Ussumane Sanhá, visa o antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Lima André, o actual presidente, Arafam Mané, e João Mendes Pereira, igualmente ligado à direcção daquela instituição.
Entre os alegados ilícitos denunciados encontram-se crimes como prevaricação, denegação de justiça, abuso de poder, peculato e obstrução à actividade jurisdicional, entre outros.

A apresentação de uma denúncia não constitui prova da prática de um crime. Os cidadãos denunciados beneficiam da presunção de inocência, do direito ao contraditório e de todas as garantias de defesa previstas na lei.

Mas também não podemos ignorar a importância institucional desta iniciativa. Quando cidadãos e advogados recorrem ao Ministério Público para denunciar alegadas irregularidades praticadas ao mais alto nível da administração da Justiça, estamos perante uma situação que exige esclarecimento rigoroso, independente e transparente.

Não pode haver magistrados intocáveis, tal como não pode haver dirigentes políticos acima da lei. A independência judicial não significa imunidade perante eventuais responsabilidades criminais ou disciplinares. Pelo contrário, quanto mais elevadas forem as responsabilidades de um magistrado, maiores devem ser as exigências de integridade, transparência e respeito pela legalidade.

É indispensável que o Ministério Público proceda ao tratamento da denúncia com serenidade, imparcialidade e absoluto respeito pelos procedimentos legais. O objectivo não pode ser a perseguição de pessoas, a satisfação de ressentimentos ou a substituição de uma influência política por outra. O objectivo deve ser exclusivamente o apuramento da verdade e a afirmação da supremacia da lei.

As recentes nomeações e a responsabilidade das autoridades de Transição

As recentes decisões do Presidente da República de Transição, General Horta Inta-á, que envolveram mudanças na liderança do Ministério Público e do Tribunal de Contas, suscitaram igualmente reacções e interpretações divergentes.

Em 19 de Outubro de 2026, foram anunciadas as nomeações de Mário Ialá para Procurador-Geral da República e de Armando Sumba para Presidente do Tribunal de Contas, na sequência das exonerações dos anteriores titulares. Alguns sectores interpretam estas mudanças como parte de uma reorganização institucional necessária. Outros manifestam receios quanto à concentração de poderes e à possibilidade de interferências políticas na administração da Justiça.

É legítimo que as decisões do Presidente da República de Transição e do Governo chefiado por Ilídio Vieira Té sejam escrutinadas e debatidas publicamente. Numa sociedade democrática, nenhuma autoridade deve estar imune à crítica.

Contudo, as críticas devem assentar em factos verificáveis, no conhecimento das competências legais e na avaliação objectiva das decisões tomadas. É particularmente preocupante que algumas interpretações do processo de nomeações recorram a argumentos de natureza étnica, nomeadamente à alegação de que determinadas escolhas favoreceriam cidadãos pertencentes à etnia balanta.

A Guiné-Bissau não pode continuar refém de leituras étnicas da vida institucional, muito menos quando não são acompanhadas de elementos concretos que demonstrem discriminação ou favorecimento. Ser balanta, fula, mandinga, papel, manjaco, bijagó, felupe ou pertencer a qualquer outra comunidade nacional não constitui, por si só, mérito nem impedimento para o exercício de funções públicas.

É possível interpretar as escolhas do General Horta Inta-á como uma tentativa de encontrar responsáveis em quem deposita confiança para enfrentar problemas acumulados no funcionamento das instituições judiciais. A confiança pessoal e institucional constitui um elemento compreensível no exercício de determinadas responsabilidades de nomeação. Mas essa confiança não pode substituir os requisitos legais, nem transformar-se em dependência política.

O verdadeiro teste às novas nomeações não será a origem étnica dos titulares, a proximidade às autoridades de Transição ou as expectativas que possam ter acompanhado a sua escolha. Será a capacidade de exercerem as respectivas funções com autonomia, competência, imparcialidade e respeito incondicional pela lei.

A Guiné-Bissau dispõe de juristas, advogados, magistrados e oficiais de justiça capazes de contribuir para a reconstrução da credibilidade do sistema. O que falta é assegurar condições institucionais que permitam aos melhores servir a República sem receios, pressões ou dependências.

A Justiça como condição da reconciliação nacional

A actual fase de Transição coloca perante o país uma oportunidade e uma responsabilidade históricas. É necessário reconstruir a confiança dos cidadãos nas instituições e criar condições para que o regresso à normalidade constitucional se faça sobre bases mais sólidas.

Mas não haverá reconciliação nacional verdadeira se as injustiças do passado forem simplesmente esquecidas ou substituídas por novas arbitrariedades. A reconciliação não deve significar impunidade. Também não pode transformar-se num instrumento de vingança política. A reconciliação pressupõe a verdade, o reconhecimento dos direitos dos cidadãos, a responsabilização nos termos da lei e a criação de garantias institucionais contra a repetição dos abusos.

Por isso, considero que qualquer projecto sério de estabilização nacional deverá colocar a reforma da Justiça entre as suas prioridades fundamentais.

Sem tribunais independentes, não haverá eleições plenamente credíveis. Sem um Ministério Público imparcial, não haverá combate consistente à corrupção. Sem segurança jurídica, não haverá confiança duradoura dos investidores. Sem respeito pelos direitos dos cidadãos, não haverá paz social verdadeiramente consolidada. E sem instituições capazes de impor a autoridade da lei, qualquer estabilidade política continuará vulnerável aos conflitos e interesses circunstanciais.

É tempo de devolver a Justiça à República

A Guiné-Bissau nasceu de uma luta de libertação nacional que teve como fundamentos a dignidade humana, a liberdade, a justiça e o direito do nosso povo a decidir soberanamente o seu destino. Seria uma profunda contradição histórica aceitarmos que, mais de cinquenta anos depois, os valores pelos quais tantos compatriotas sacrificaram as suas vidas continuassem ameaçados por práticas incompatíveis com o Estado de Direito.

As autoridades de Transição têm, por conseguinte, uma responsabilidade acrescida.

As mudanças realizadas na administração da Justiça poderão constituir uma oportunidade para corrigir disfunções antigas, mas só produzirão resultados duradouros se forem acompanhadas de independência institucional, mecanismos de responsabilização e garantias efectivas dos direitos fundamentais.

Alimentamos a esperança de que o Presidente Horta Inta-á, o Primeiro-Ministro Ilídio Vieira Té e os novos responsáveis judiciais consigam contribuir para a recuperação da credibilidade do sistema. Esperança que deverá ser confirmada por resultados concretos e verificáveis.

Não precisamos de uma Justiça ao serviço dos que governaram ontem, dos que governam hoje ou dos que pretendem governar amanhã. Precisamos de uma Justiça ao serviço da República e dos cidadãos.

Se conseguirmos ultrapassar este Cabo das Tormentas da nossa vida institucional, poderemos finalmente alcançar o Cabo da Boa Esperança de uma República reconciliada com os seus próprios valores.

A Guiné-Bissau não precisa apenas de mudar os homens que administram a Justiça. Precisa, acima de tudo, de transformar a maneira como a Justiça é administrada.

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Da solidariedade histórica ao desenvolvimento concreto

O relacionamento com o Brasil deve igualmente adquirir uma dimensão económica e social mais ambiciosa. A experiência brasileira na agricultura tropical, na investigação científica, na formação de professores, na saúde pública e na administração do Estado constitui uma oportunidade que a Guiné-Bissau deve aproveitar de forma estratégica.
A cooperação com instituições brasileiras, nomeadamente nos domínios da produção de arroz, transformação do caju, formação profissional, ensino superior e modernização administrativa, poderá contribuir para reduzir a dependência externa e criar novas oportunidades para a juventude guineense.

Importa igualmente reforçar os programas de bolsas de estudo, a formação de médicos, engenheiros, professores e técnicos especializados, bem como promover investimentos e parcerias empresariais capazes de gerar emprego e valor acrescentado no nosso país.
A Guiné-Bissau não pode continuar a limitar-se a receber manifestações de amizade e solidariedade. Deve apresentar projectos concretos, prioridades claras e propostas de cooperação mutuamente vantajosas.

Uma responsabilidade que também é nossa

A reeleição de Lula abre possibilidades, mas não dispensa os guineenses das suas próprias responsabilidades. Nenhum parceiro internacional poderá substituir a vontade política nacional, o respeito pelas instituições, a reconciliação entre os cidadãos e o compromisso efectivo com a democracia.
Compete-nos transformar as oportunidades diplomáticas em programas de desenvolvimento, mobilizar investimentos, valorizar os nossos recursos humanos e construir um Estado capaz de responder às necessidades da população.
A importância do novo mandato de Lula para a Guiné-Bissau deverá medir-se, sobretudo, pela capacidade de transformar a amizade histórica entre os nossos povos em realizações concretas. O Brasil poderá ser um parceiro estratégico na construção de uma Guiné-Bissau mais estável, democrática, produtiva e socialmente justa. Mas essa construção terá de ser, antes de tudo, obra dos próprios guineenses.

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Samora pertencia à geração de dirigentes africanos para quem a liberdade era uma tarefa concreta, conquistada com organização, coragem e sacrifício. À frente da FRELIMO, participou na condução da luta contra o colonialismo português e tornou-se, em 1975, o primeiro Presidente do país independente. A sua trajectória ficou igualmente ligada à solidariedade com os povos da África Austral que ainda enfrentavam a dominação racial e colonial.

Para nós, guineenses, essa história tem uma ressonância particular. Reconhecemos nela as aspirações de uma geração que ousou desafiar a ordem colonial e afirmar o direito dos nossos povos a governarem o seu próprio destino. A Guiné-Bissau e Moçambique partilham essa memória de resistência, de sofrimento e de esperança.

Mas a memória da libertação coloca-nos uma pergunta exigente: o que fizemos, e o que continuamos a fazer, da liberdade conquistada?

A independência abriu o caminho à soberania. Cabe às sucessivas gerações transformar essa soberania em escolas que ensinem, hospitais que tratem, justiça que proteja e instituições que sirvam. O valor da liberdade mede-se também na vida quotidiana de quem trabalha, de quem procura cuidados médicos e de quem espera uma oportunidade para os seus filhos. É nesta exigência que a evocação de Samora pode encontrar a sua maior actualidade.

A sua dimensão africana manifestou-se particularmente no apoio à luta contra o apartheid. Moçambique acolheu combatentes sul-africanos e associou a sua própria liberdade à libertação dos povos vizinhos. Essa solidariedade permanece reconhecida na memória oficial da África do Sul democrática.

Era uma escolha de grande alcance: compreender que a segurança e a dignidade de um povo não se consolidam com indiferença perante a opressão do outro. Num continente tantas vezes dividido por interesses externos, rivalidades e fronteiras herdadas, esse sentido de responsabilidade comum merece ser preservado.

A homenagem, contudo, exige rigor. Samora Machel foi um dirigente histórico, com uma obra que deve ser estudada nas suas realizações e nas suas contradições. O seu período de governação conheceu também práticas repressivas, incluindo detenções e abusos associados aos chamados centros de reeducação. Reconhecer esta realidade permite uma reflexão mais séria sobre a distância que pode surgir entre os ideais de emancipação e o exercício do poder.

Os heróis da libertação não precisam de uma história sem perguntas. Precisam de uma história honesta, capaz de transmitir às novas gerações tanto a coragem das suas escolhas como as consequências dos seus erros. Também por isso, quarenta anos depois, Mbuzini continua a exigir esclarecimento.

A Comissão Margo atribuiu o desastre a erro dos pilotos. Uma investigação soviética sustentou a hipótese de um falso radiofarol ter desviado o avião da sua rota. Posteriormente, a Comissão de Verdade e Reconciliação sul-africana declarou não ter encontrado provas conclusivas que confirmassem qualquer dessas explicações, assinalando elementos circunstanciais que punham em causa as conclusões da Comissão Margo.

Estas divergências obrigam-nos a distinguir suspeita, hipótese e prova. Não permitem apresentar como definitivamente demonstrada uma responsabilidade que as investigações citadas não estabeleceram. Sustentam, porém, a legitimidade de continuar a procurar respostas. As famílias das vítimas merecem essas respostas. Moçambique merece-as. A história africana também.

O tempo decorrido deve reforçar o compromisso com a preservação dos arquivos, o exame rigoroso dos testemunhos e o acesso à documentação relevante. A verdade histórica exige trabalho paciente, independência e coragem para enfrentar aquilo que os documentos possam revelar.

Na Guiné-Bissau, esta evocação deve igualmente levar-nos a olhar para as nossas responsabilidades. A melhor forma de respeitar os combatentes da liberdade é cuidar do país que ajudaram a tornar possível. É impedir que o Estado seja apropriado por interesses particulares. É defender a dignidade dos cidadãos, respeitar a divergência e fazer da autoridade pública um instrumento de serviço.

A juventude africana tem direito a conhecer os nomes e os percursos daqueles que lutaram pela independência. Tem também direito a exigir que essa herança se traduza em oportunidades, participação e condições de vida dignas.

Quarenta anos depois da tragédia, Samora Machel permanece uma referência incontornável da história de Moçambique e das lutas africanas de libertação. A sua memória interpela-nos sobre a solidariedade, a soberania e a responsabilidade de governar.

Neste aniversário, curvamo-nos perante Samora e perante todos os que perderam a vida em Mbuzini. Fazemo-lo com respeito pela sua memória, com exigência de verdade e com a consciência de que a liberdade precisa de ser cuidada todos os dias.

A luta continua: pela verdade, pela dignidade dos povos e por uma independência que se cumpra na vida de cada cidadão.

19 de Outubro de 2026

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A justiça, por definição, não pode começar no meio da história. Isolar os acontecimentos recentes do seu contexto macro-histórico impede qualquer compreensão real das causas estruturais que perpetuam a violência na região.

A viragem observada em parcelas significativas da opinião pública internacional não decorre da súbita descoberta de novos factos. A realidade da ocupação sempre esteve documentada nos relatórios das Nações Unidas, nas deliberações de tribunais internacionais e nas resoluções diplomáticas. O que verdadeiramente se alterou foi a redução da distância entre a notícia e a consciência humana. A saturação de dados estatísticos deu lugar à humanização do sofrimento através de rostos, nomes e vozes individuais. Tragédias como a da jovem Hind Rajab, sitiada e morta em Gaza, ou o ataque a trabalhadores humanitários da World Central Kitchen, funcionam como janelas cruas que expõem o custo humano que os números frios tendem a camuflar.

Mesmo perante anúncios formais de tréguas, a persistência de mortes e demolições na Cisjordânia e em Jerusalém demonstra que a violência não é um subproduto temporário da guerra, mas sim uma constante quotidiana na vida das populações sob ocupação. Esta assimetria no terreno não é um mero acidente operacional; ela encontra-se ancorada e legitimada pelas próprias estruturas político-legais do Estado de Israel.

Atribuir a responsabilidade da atual crise exclusivamente a figuras políticas conjunturais, como Benjamin Netanyahu ou os ministros da sua ala ultranacionalista, é ignorar uma transformação muito mais profunda e estrutural. O cerne da questão reside nas ideias que foram paulatinamente convertidas em leis e nas leis que, por sua vez, moldaram as políticas públicas. O maior exemplo desta evolução constitucional ocorreu com a aprovação da Lei Básica do Estado-Nação em 2018. Ao carecer de uma Constituição formal escrita, Israel utiliza estas leis fundamentais como a espinha dorsal do seu ordenamento jurídico. Ao consagrar que o direito à autodeterminação nacional é exclusivo do povo judeu e ao elevar a expansão de colonatos ao estatuto de valor nacional, a legislação de 2018 constitucionalizou uma hierarquia étnico-nacional que exclui e menoriza a população árabe-palestiniana.

A validação desta lei pelo Supremo Tribunal de Israel em 2021 consolidou esta assimetria, integrando-a na normalidade democrática do país e esvaziando a capacidade das minorias de contestar a discriminação territorial e linguística nas instâncias judiciais. No plano urbanístico e de ordenamento do território, este enquadramento jurídico oferece uma cobertura legal sólida para que os recursos estatais, o planeamento de infraestruturas e as ordens de demolição operem em benefício da expansão demográfica judaica, inviabilizando de forma contínua a contiguidade geográfica necessária para a criação de um Estado palestiniano viável.

Perante este cenário, a comunidade internacional reage de forma profundamente fragmentada, refletindo o xadrez geopolítico global. Enquanto os Estados Unidos preservam o seu alinhamento histórico e militar com Telavive, e potências euroasiáticas como a China e a Rússia utilizam o fórum da ONU para criticar a hegemonia ocidental e exigir um cessar-fogo permanente, assiste-se a uma rutura doutrinária no Sul Global.

Países como a África do Sul e o Brasil assumiram o protagonismo na denúncia do sistema de ocupação, elevando o debate para o Tribunal Internacional de Justiça.

Simultaneamente, na Europa, a erosão do consenso diplomático traduz-se no reconhecimento unilateral do Estado da Palestina por várias capitais e na aplicação de sanções económicas pontuais a produtos dos colonatos da Cisjordânia. Esta fratura global demonstra que a questão palestiniana deixou de ser vista como uma disputa fronteiriça regional e passou a ser entendida como um teste decisivo à eficácia e à moralidade do Direito Internacional.

Em última análise, o que a história e o ordenamento jurídico de Israel revelam é a existência de um sistema que se coloca progressivamente acima da lei internacional, empurrando a população palestiniana para uma condição que reside além da justiça.

Enquanto as ferramentas do Estado – desde o planeamento urbanístico às leis básicas – servirem o propósito de transformar a geografia e extinguir comunidades, qualquer solução diplomática baseada na premissa de dois Estados independentes continuará a ser uma ficção retórica. Para que se possa vislumbrar um caminho rumo à estabilização e à coexistência pacífica, a comunidade internacional e os analistas políticos têm de abandonar a ilusão do imediatismo e confrontar as engrenagens sistémicas que determinam onde a história começa e a quem a justiça é negada.

Ver também: Israel Above the Law – Palestine Beyond Justice – Consortium News

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O argumento apresentado por um articulista identificado com a linha política de Domingos Simões Pereira assenta essencialmente em duas acusações: o Primeiro-Ministro teria contrariado o compromisso eleitoral anunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas e, ao participar na criação do Partido Popular Guineense, estaria a colocar-se numa posição de favorecimento político.

São questões que merecem debate sério. Transformá-las automaticamente numa sentença de afastamento do chefe do Governo empobrece esse debate e ignora a complexidade da situação nacional.

Um calendário exige condições para ser cumprido

Em 8 de outubro, após uma audiência com o Presidente da República de Transição, Ilídio Vieira Té declarou que não estavam reunidas condições para realizar as eleições na data prevista. Apontou dificuldades relacionadas com a renovação dos órgãos partidários e com o cumprimento dos prazos de apresentação de candidaturas. Essas foram as razões publicamente apresentadas pelo chefe do Governo.

Cabe às autoridades explicar essas dificuldades, demonstrar a sua relevância e esclarecer por que motivo não foram resolvidas atempadamente. Mas também cabe aos críticos discutir os obstáculos concretos, em vez de reduzir toda a questão a uma alegada mudança de palavra.

Um compromisso eleitoral deve mobilizar o Estado para criar as condições necessárias ao seu cumprimento. Quando surgem impedimentos, a responsabilidade política exige que sejam expostos e enfrentados. Insistir numa data sem assegurar a preparação do escrutínio pode produzir uma eleição contestada e uma nova crise.

Isso não concede à transição um prazo ilimitado. Qualquer adiamento deve ter fundamento público, duração definida, calendário verificável e compromissos claros sobre as liberdades políticas.

É significativo que a CEDEAO tenha apelado a consultas amplas, transparentes e inclusivas sobre o calendário eleitoral, perante as dificuldades anunciadas. Esse apelo reforça a necessidade de uma solução discutida com os actores nacionais. Não equivale a uma aprovação incondicional de qualquer prolongamento da transição.

O trabalho do Primeiro-Ministro merece uma avaliação séria

Na minha apreciação, Ilídio Vieira Té tem demonstrado firmeza, disciplina, capacidade de trabalho e preocupação com a continuidade do Estado num contexto particularmente difícil.

Governar depois de uma ruptura institucional implica enfrentar constrangimentos políticos, administrativos e financeiros que não desaparecem por força de um discurso. Manter os serviços públicos, procurar recursos, dialogar com parceiros e responder às necessidades da população são responsabilidades concretas.

É por isso que considero injusto avaliar o Primeiro-Ministro exclusivamente através da disputa partidária ou de uma declaração sobre o calendário eleitoral. A sua actuação deve ser examinada pelos resultados, pela transparência das decisões e pela capacidade de responder aos problemas nacionais.

Reconhecer o mérito do seu trabalho não o coloca acima da crítica. Significa exigir que a crítica tenha fundamento e que um pedido de demissão apresente razões proporcionais à gravidade dessa exigência.

O PPG e as regras da transição

A participação na criação do Partido Popular Guineense não constitui, por si só, prova de crime ou de utilização indevida do cargo. A organização política pode traduzir uma proposta legítima para o futuro do país, desde que respeite as normas aplicáveis e as mesmas condições exigidas às restantes forças políticas.

Contudo, há uma distinção indispensável: participar na criação de um partido e poder apresentar uma candidatura pessoal são questões diferentes.

Segundo a informação publicada aquando da adopção da Carta de Transição, em dezembro de 2025, o Presidente e o Primeiro-Ministro de Transição estavam impedidos de concorrer às eleições seguintes. Qualquer discussão sobre uma eventual candidatura de Ilídio Vieira Té deve, portanto, esclarecer o texto actualmente em vigor e a existência de alterações legalmente adoptadas.

Defender o Primeiro-Ministro exige também defender o respeito por essas regras. A sua credibilidade será reforçada pela clareza sobre o seu papel no PPG e pelas garantias de separação entre o exercício das funções governativas e a actividade partidária.

A expressão “juiz em causa própria” não pode substituir a demonstração dos factos. Mas a preocupação com conflitos de interesses merece uma resposta institucional: administração eleitoral independente, igualdade de tratamento, fiscalização dos recursos públicos e ausência de favorecimento partidário. Essas garantias devem aplicar-se a todos.

A segurança nacional não pode alimentar a confrontação

O anunciado regresso de Úmaro Sissoco Embaló e as tensões em torno das estruturas de segurança acrescentaram dificuldades ao momento político.

As declarações públicas do Presidente de Transição sobre armas guardadas em residências particulares e sobre a reorganização de efectivos anteriormente ligados à Presidência mostram a importância de submeter todo o armamento e todas as forças ao controlo institucional. As acusações relativas a estruturas paralelas e a abusos devem ser investigadas, com apuramento de responsabilidades individuais.

A Guiné-Bissau precisa de forças de defesa e segurança ao serviço da República, subordinadas à lei e afastadas das fidelidades pessoais. Precisa igualmente de proteger os cidadãos, assegurar o direito à oposição e impedir que a disputa política se transforme em violência.

Neste contexto, a linguagem pública deve ajudar a esclarecer responsabilidades. Uma sucessão de ultimatos e acusações sem demonstração pode agravar a tensão e dificultar as soluções de que o país necessita.

Defender a governação e exigir a abertura política

Não afirmo que tudo esteja bem. Persistem questões fundamentais sobre a normalização institucional, o exercício das liberdades, a actividade dos partidos e a preparação das eleições.

Precisamente por isso, a defesa do trabalho de Ilídio Vieira Té deve estar ligada a exigências concretas: abertura efectiva do espaço político, diálogo com as forças nacionais, transparência na preparação eleitoral e definição de uma saída credível da transição.

Se houver alteração da data das eleições, ela deve resultar de uma avaliação fundamentada e de consultas sérias. Os partidos precisam de condições para se reorganizarem e actuarem livremente. Os cidadãos precisam de saber quando votarão e quais as garantias de que o seu voto será respeitado.

Pedir a demissão do Primeiro-Ministro sem demonstrar que essa medida resolveria os obstáculos existentes oferece uma resposta demasiado fácil a um problema demasiado grave.

Na minha avaliação, o país beneficia da continuidade de uma governação disciplinada, acompanhada de maior transparência e de compromissos democráticos verificáveis.

Ilídio Vieira Té deve responder pelas suas decisões, explicar os impedimentos eleitorais e contribuir para criar as condições da normalização. Os seus adversários devem apresentar críticas fundamentadas e propostas que ajudem a superar o impasse.

A Guiné-Bissau precisa de eleições credíveis, instituições respeitadas e governantes responsáveis. É à luz dessas necessidades que devemos avaliar o Primeiro-Ministro: com firmeza, com justiça e com sentido de Estado.

O conteúdo ILÍDIO VIEIRA TÉ: A RESPONSABILIDADE DE GOVERNAR E A FACILIDADE DE PEDIR DEMISSÕES aparece primeiro em Duas Linhas.

Os protestos foram organizados pela plataforma “Não dá mais para viver assim”, que pode reclamar uma vitória pela dimensão que as manifestações atingiram, Falta, agora, ver se o Governo ouviu o clamor das multidões.

O país está cada vez pior e agora é preciso sair de casa e ir para a rua gritar como fizeram os espanhóis, terão pensado os manifestantes, depois de verem nas redes sociais o sucesso político alcançado pelos manifestantes que, em Espanha, com reivindicações semelhantes, já conseguiram alterações legislativas na lei dos arrendamentos.

Em Espanha, os protestos foram despoletados pelo despejo de uma senhora com 87 anos, da casa onde vivia há mais de 60. O formato do protesto espanhol derivou das marchas para uma “acampada” bem no centro de Madrid, onde duas semanas depois ainda se concentram milhares de manifestantes que passaram a viver em tendas montadas em plena via pública.

O que começou como uma demonstração de apoio a Maricarmen – a senhora de 87 anos despejada de casa – continua agora como protesto contra a lei que permite que esse tipo de situações se repita. Maricarmen morreu poucos dias depois do despejo.

É bom não fazer confusões. Tanto em Portugal como em Espanha, são as organizações de esquerda que lutam pelos direitos dos inquilinos e contra o custo de vida. São da esquerda os partidos que apoiam os protestos, não são o VOX, o Chega, o Partido Popular ou o PSD.

O conteúdo “NÃO DÁ MAIS PARA VIVER ASSIM” E A ACAMPADA MADRILENA aparece primeiro em Duas Linhas.

O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, antigo major do Exército norte-americano condenado pelo massacre de Fort Hood, será transmitida em direto. A execução está prevista para 3 de dezembro. O anúncio, por si só, levanta uma questão que ultrapassa largamente o caso individual, a natureza do crime cometido ou a legitimidade da pena de morte. A questão é esta: o que acontece a uma sociedade quando a morte deixa de ser apenas uma decisão do poder e passa a ser também um acontecimento destinado a ser visto?

Não estamos perante um episódio isolado de violência. Estamos perante a possibilidade de uma violência institucionalizada que procura na exposição pública uma parte do seu significado. O castigo já não se limita a retirar a liberdade ou a vida ao condenado. Pretende ser visto. Pretende produzir uma imagem. Pretende comunicar uma mensagem através do corpo daquele que vai morrer.
É aqui que começa o problema moral mais profundo.

Durante séculos, as execuções públicas fizeram parte da vida de numerosas sociedades. A praça era o lugar do castigo, a multidão constituía a audiência e a morte do condenado servia para afirmar a autoridade de quem governava. A exposição do sofrimento deveria intimidar os vivos, confirmar a força do poder e estabelecer, através do medo, as fronteiras da obediência.

A modernidade pareceu afastar-se dessa tradição. Não porque a violência tivesse desaparecido, nem porque os Estados tivessem deixado de matar, mas porque se consolidou a ideia de que a justiça não necessita da humilhação pública para afirmar a sua autoridade. A execução foi sendo retirada do espaço da representação coletiva, envolvida em procedimentos reservados, submetida a limites jurídicos e morais que procuravam impedir que o castigo se transformasse num espectáculo.

A transmissão em direto ameaça inverter esse percurso. Recupera uma lógica antiga através de uma tecnologia nova. A praça pública regressa, desta vez sem fronteiras físicas, instalada nos ecrãs, acessível a uma audiência potencialmente planetária.
O que mudou foi o meio. O que está em causa é a concepção de humanidade que esse meio pode servir.

Importa reconhecer, sem qualquer ambiguidade, a gravidade do crime cometido em Fort Hood. Treze pessoas foram assassinadas e outras ficaram feridas. As vítimas, as suas famílias e todos aqueles que sobreviveram ao massacre têm direito à memória, à justiça e ao reconhecimento da sua dor. Seria moralmente intolerável que a reflexão sobre a execução apagasse o sofrimento daqueles que foram atingidos pelo crime.

Mas é precisamente porque o crime foi tão grave que a resposta do Estado deve ser submetida a um escrutínio exigente. A justiça não se distingue da vingança apenas pela identidade de quem exerce a força. Distingue-se, sobretudo, pelos limites que reconhece a si própria.
Um Estado democrático não demonstra a sua superioridade moral reproduzindo a lógica da crueldade que condena. Demonstra-a quando, mesmo perante crimes terríveis, se recusa a transformar a punição numa ocasião de exaltação coletiva.

A transmissão de uma execução coloca-nos, por isso, diante de uma contradição inquietante. Em nome da gravidade de um crime, pretende-se tornar pública a morte de quem o cometeu. Mas que espécie de lição se procura transmitir? Que matar é condenável, desde que seja o Estado a fazê-lo? Que a vida humana possui um valor absoluto até ao momento em que uma autoridade decide que esse valor deixou de existir? Ou que a violência se torna moralmente aceitável quando é praticada em nome da justiça e acompanhada pela aprovação de uma audiência? Não são perguntas retóricas sem consequências. São perguntas sobre os fundamentos da vida coletiva.

A crueldade não consiste apenas em provocar sofrimento. Pode também consistir em organizar as condições para que o sofrimento seja contemplado, em fazer dele uma demonstração de poder, em retirar à vítima a última reserva de dignidade que lhe poderia ser reconhecida. Quando a morte é anunciada como espectáculo, existe o risco de o condenado deixar de ser visto como um ser humano, ainda que culpado de um crime monstruoso, para passar a funcionar como instrumento de uma mensagem política.

E quando isso acontece, a sociedade não se limita a assistir. É convocada a participar simbolicamente no acto, através do olhar.
Não é necessário que todos os espectadores sintam prazer na violência. Muitos poderão assistir por curiosidade, outros por indignação, outros ainda por acreditarem que a transmissão constitui uma forma legítima de transparência. Mas a intenção individual de cada espectador não elimina a questão central: quem decidiu que a morte de um homem deve ser convertida num acontecimento público? Com que finalidade? E que responsabilidade cabe às instituições que organizam essa exposição?

A tecnologia não é moralmente neutra quando a sua utilização é determinada por escolhas políticas e institucionais. Uma câmara pode documentar uma violação de direitos humanos e contribuir para a sua denúncia. Pode também servir para ampliar a humilhação, normalizar a violência ou transformar a punição numa representação destinada a produzir medo. A diferença não está na câmara. Está no propósito, no contexto e na concepção de dignidade que orientam o seu uso.

É por isso que seria insuficiente atribuir este episódio apenas à personalidade de Donald Trump ou à orientação de uma administração. A responsabilidade política concreta tem de ser identificada, mas o problema é mais vasto. Interroga a relação entre o poder e a imagem, entre a justiça e a vingança, entre a violência e a sua comercialização simbólica. Interroga, sobretudo, uma cultura pública em que a visibilidade parece ter adquirido um valor próprio, independentemente daquilo que se torna visível.

Vivemos numa época em que quase tudo pode ser transformado em conteúdo. O sofrimento chega aos nossos ecrãs juntamente com a publicidade, o entretenimento, a informação e as distrações quotidianas. Imagens de guerras, cadáveres, crianças feridas e cidades destruídas sucedem-se com uma velocidade que mal permite a compreensão do que vemos. A repetição pode produzir consciência, mas também pode gerar habituação. O horror, quando se torna permanente, corre o risco de perder a capacidade de nos horrorizar.

Não devemos confundir a exposição à violência com a compreensão da violência. Ver mais não significa necessariamente compreender melhor. E assistir a um acto extremo não significa adquirir maior consciência moral. Podemos contemplar o sofrimento alheio sem nos aproximarmos dele; podemos conhecer os factos sem reconhecermos a humanidade daqueles que os protagonizam.

É este o perigo da banalização: não que todos nos tornemos cruéis de um dia para o outro, mas que a crueldade deixe progressivamente de nos parecer intolerável. A barbárie contemporânea não precisa de regressar com as formas exteriores do passado. Pode apresentar-se com linguagem administrativa, enquadramento jurídico, dispositivos tecnológicos e uma sofisticada estratégia de comunicação. Pode ser anunciada em conferências de imprensa, justificada como demonstração de autoridade e transmitida por meios que representam o culminar do desenvolvimento técnico. A aparência de modernidade não garante a existência de progresso moral. Talvez seja essa uma das contradições fundamentais do nosso tempo: nunca tivemos tantos meios para comunicar e nunca foi tão necessário perguntar o que estamos, afinal, a comunicar.

Não se trata de negar a justiça, de diminuir a responsabilidade dos criminosos ou de esquecer as vítimas. Trata-se de recusar que a justiça se converta numa encenação da crueldade. Trata-se de defender a ideia de que existem limites que o poder não deve ultrapassar, mesmo quando dispõe da força necessária para os ultrapassar.

A dignidade humana não pode depender da simpatia que sentimos por alguém, da sua inocência ou da repulsa que nos provoca o crime que cometeu. Se a dignidade só for reconhecida a quem consideramos merecedor dela, deixa de constituir um princípio universal e transforma-se num privilégio concedido pelos mais fortes.

É fácil defender a humanidade de quem amamos, de quem sofre injustamente ou de quem partilha os nossos valores. A verdadeira prova de uma civilização começa quando somos confrontados com alguém que nos repugna, que condenamos e cuja conduta consideramos imperdoável. É então que se revela se os nossos princípios são realmente princípios ou apenas expressões das nossas preferências.
A recusa da crueldade não absolve o criminoso. Impede que a nossa resposta ao crime destrua os limites morais em nome dos quais o condenamos.

Não sabemos ainda como se concretizará a transmissão anunciada, nem qual será a dimensão da audiência que a acompanhará. Mas o simples anúncio já nos obriga a pensar no tipo de sociedade que estamos a construir. Uma sociedade não se define apenas pelas leis que aprova, pelas tecnologias que desenvolve ou pelo poder que exerce. Define-se também pelas coisas que aceita transformar em espectáculo e pelos limites que decide preservar.

Talvez não estejamos perante um apocalipse iminente. A História conheceu horrores incomparavelmente vastos, guerras devastadoras e formas de extermínio que ultrapassam qualquer descrição. Mas não precisamos de proclamar o fim do mundo para reconhecer os sinais de uma regressão moral. Basta perceber que certas conquistas da civilização não são irreversíveis e que nenhuma sociedade está definitivamente protegida contra a tentação da barbárie.

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O problema torna-se particularmente evidente quando estão em causa decisões de enorme dimensão. Um governo nacional eleito recebe legitimidade para governar, mas uma eleição não é um cheque em branco para todas as escolhas que possam surgir durante a legislatura. Há decisões que, pelas suas consequências e pelo seu alcance, deveriam exigir um mandato político específico. Deveriam ser apresentadas aos eleitores durante uma campanha eleitoral ou, quando a sua dimensão o justificasse, submetidas a referendo. Deveria haver um mecanismo referendário obrigatório para esse tipo de decisões, no âmbito europeu. Não havendo, a decisão de enviar tropas europeias para um cenário de guerra declarada depende, como já vimos, de uma cadeia de comando difusa e fora do alcance da censura eficaz da opinião pública, permanentemente alvo de campanhas de (des)informação onde não existe contraditório possível e onde a culpa da escalada militar é sempre dos outros. No exemplo que apresento agora, a pergunta formulada no documento da UE é meramente retórica. A culpa é dos russos, claro.

O rearmamento europeu é um exemplo evidente das decisões tomadas em nome dos europeus sem que nenhum de nós tenha sido consultado. A União decidiu aumentar substancialmente a despesa militar e a capacidade de produção de armamento. A justificação oficial é a dissuasão: uma Europa militarmente mais forte evitaria um eventual conflito. Mas também é legítimo vê-lo como preparação material para um conflito armado. Seja qual for a interpretação, estamos perante uma mudança estratégica de enorme alcance, com consequências financeiras e políticas que se prolongarão por décadas.

A questão não é saber se a União Europeia tem instituições com competência jurídica para tomar essa decisão. É saber onde receberam o mandato político para a tomar. Nenhum eleitor europeu foi às urnas para escolher entre uma Europa que reforçasse radicalmente a sua capacidade militar e uma Europa que procurasse outra estratégia de segurança. Essa escolha foi feita posteriormente, em nome da União Europeia e dos Estados-membros, com governos eleitos com programas que não colocavam essa questão aos cidadãos.

Esta é uma das zonas mais cinzentas da democracia: decisões que não foram votadas pelos cidadãos podem ser apresentadas como democraticamente legitimadas porque foram tomadas por pessoas que, em algum momento anterior, foram eleitas. A eleição passa assim de mandato para governar a autorização genérica para decidir tudo. Claro que os governos não têm de referendar tudo e mais um par de botas. Mas há decisões que deviam obrigatoriamente passar pelo crivo do voto popular. Há escolhas que não deviam ser legitimadas apenas pela assinatura de quem foi eleito para fazer outras escolhas.

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O colóquio «CPLP 30 anos – Uma Comunidade de Língua e de Futuro», ofereceu uma oportunidade para essa reflexão. Os seus três painéis — construção política e diplomática, língua portuguesa como activo global e futuro num mundo fragmentado — colocam em debate questões essenciais: o que construímos, como valorizamos aquilo que partilhamos e que Comunidade queremos deixar às próximas gerações.

Criada em Lisboa, em 17 de julho de 1996, a CPLP contou com a Guiné-Bissau entre os seus sete Estados fundadores. Essa participação constitui uma responsabilidade histórica e uma oportunidade que devemos continuar a valorizar.

Para nós, guineenses, este aniversário deve ser ocasião de reconhecimento, mas também de exigência. Pertencer à CPLP deve significar acesso a uma cooperação capaz de produzir mudanças concretas na vida das populações.

Uma construção diplomática que precisa de chegar aos cidadãos

Construir uma organização entre países com percursos históricos, dimensões económicas e prioridades diferentes exige perseverança. A língua facilita o entendimento, mas a cooperação depende de vontade política, instituições funcionais e compromissos cumpridos.

O balanço dos trinta anos deve, por isso, incluir uma pergunta concreta: em que medida a existência da CPLP melhorou as oportunidades de quem estuda, trabalha, investiga, produz ou procura cuidados de saúde?

Uma Comunidade torna-se mais próxima quando um estudante consegue concluir a sua formação, quando um professor recebe instrumentos para ensinar melhor, quando um profissional encontra condições para partilhar conhecimentos e quando uma instituição pública melhora a qualidade dos serviços que presta. É nesse terreno que a diplomacia ganha sentido para o cidadão.

A CPLP assume entre os seus princípios a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a justiça social. Esses valores devem orientar uma actuação coerente, através do diálogo, da prevenção de crises e do apoio ao fortalecimento das instituições dos seus membros.

O respeito pela soberania e a solidariedade entre Estados devem favorecer uma cooperação responsável, com capacidade para escutar, compreender e contribuir para soluções duradouras.

A língua portuguesa como instrumento de conhecimento e oportunidade

Este tema recorda-nos que uma língua vive também da imaginação, da memória e da liberdade de contar o mundo. Cada povo acrescenta à língua portuguesa experiências, palavras, sensibilidades e formas próprias de expressão. Essa pluralidade constitui uma riqueza que a CPLP deve preservar.

Na Guiné-Bissau, a valorização do português deve caminhar com o respeito pelo crioulo guineense e pelas demais línguas nacionais. É através delas que muitas crianças descobrem o mundo e que as comunidades transmitem conhecimentos, afectos e valores.

Uma política educativa eficaz deve reconhecer essa realidade e criar pontes pedagógicas que facilitem a aprendizagem. O domínio do português pode ampliar o acesso ao ensino superior, à ciência, à administração e à comunicação internacional, enquanto as línguas nacionais mantêm o seu lugar na identidade e na vida colectiva.

Para transformar esse potencial em oportunidades, precisamos de professores bem preparados, materiais escolares adequados, bibliotecas acessíveis e cooperação universitária continuada. Precisamos também de conteúdos científicos e tecnológicos em português e de maior presença das nossas culturas no espaço digital.

Uma língua comum deve ajudar a reduzir desigualdades no acesso ao conhecimento. O seu valor mede-se também pela capacidade de abrir caminhos a quem dispõe de menos recursos.

O futuro num mundo fragmentado

O papel da CPLP num mundo marcado por tensões, conflitos e interesses cada vez mais difíceis de conciliar. A Comunidade dispõe de uma oportunidade singular de aproximação entre diferentes regiões. Para a aproveitar, deverá reforçar a concertação diplomática e identificar áreas em que a cooperação produza benefícios partilhados.

A segurança alimentar, a saúde pública, a educação, a protecção dos oceanos, a formação profissional e a transição digital oferecem possibilidades concretas de trabalho conjunto.

Para a Guiné-Bissau, essa agenda pode traduzir-se em apoio à produção e transformação agrícola, formação de profissionais de saúde, capacitação de professores, investigação marinha e melhoria da administração pública.

O princípio deve ser claro: cada iniciativa precisa de objectivos definidos, recursos identificados, responsabilidades assumidas e resultados avaliáveis.

Importa também promover uma cooperação económica que ajude os países a produzir mais e melhor, criar emprego e acrescentar valor aos seus recursos. A circulação de conhecimento, tecnologia e investimento deve fortalecer capacidades locais e abrir espaço às pequenas empresas, aos jovens e às mulheres.

A mobilidade merece igualmente atenção. Uma Comunidade aproxima-se dos seus cidadãos quando facilita percursos de estudo, intercâmbio científico e actividade profissional, com procedimentos claros, segurança jurídica e respeito pela dignidade das pessoas.

A perspectiva guineense e a responsabilidade do futuro

A Guiné-Bissau deve participar nesta reflexão com consciência do seu percurso e confiança naquilo que pode oferecer. Temos uma história de luta pela liberdade, uma diversidade cultural valiosa e um património natural que merece protecção e conhecimento. Esses elementos podem alimentar uma participação mais activa na cooperação cultural, científica, educativa e económica da CPLP. Mas essa participação exige também trabalho interno: instituições mais capazes, continuidade nas políticas públicas e melhor preparação para conceber e executar projectos.

A cooperação produz resultados mais sólidos quando encontra prioridades nacionais claras. Cabe-nos identificar o que precisamos, apresentar propostas consistentes e acompanhar a sua realização.

A próxima etapa da CPLP deverá ser construída com maior participação dos cidadãos. Professores, escritores, investigadores, empresários, trabalhadores, jovens e organizações sociais têm experiências e propostas que podem enriquecer o projecto comum.

Trinta anos depois, a língua continua a oferecer-nos um espaço de encontro. Cabe aos nossos países transformar esse encontro em confiança, cooperação e oportunidades.

O futuro da CPLP dependerá da sua capacidade de fazer com que a pertença à Comunidade seja sentida na vida das pessoas. Uma língua partilhada ganha força quando ajuda a construir um futuro igualmente partilhado.

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