Assim, começa a saga de Maria com ‘a bala nunca foi extraída do corpo. A criança sobreviveu, mas tem tido uma vida com a saúde fragilizada.

Os relatos publicados confirmam que foram os agentes da Polícia Judiciária que levaram a criança para o hospital. Os mesmos relatos falam da responsabilidade da polícia, que, frequentemente, entrava no bairro já de pistola na mão’.

Ora, passados 40 anos, Maria ‘apresentou uma queixa na Provedoria de Justiça. Quer que o Estado assuma a responsabilidade que tem pelo peso de uma bala cravada no peito desde criança’. Na Provedoria de Justiça, Maria espera encontrar alento para uma luta contra o Estado que se adivinha difícil.

Estes os factos que mudaram a vida de Maria, menina/mulher, uma menina que há 40 anos vive com uma bala no corpo, de um tiro perdido, de uma intervenção musculada da Polícia Judiciária num dos Bairros mais perigosos da periferia de Lisboa.

Chegados aqui, encontramos várias camadas jurídicas: responsabilidade do agente policial, responsabilidade do Estado, eventual responsabilidade médica/hospitalar e o papel institucional da Provedoria de Justiça.

Sem entrar na análise concreta destas camadas jurídicas, porque não se conhecem elementos para tal, importa dissecar o que pode hoje fazer a Provedoria de Justiça.

Neste sentido, pode solicitar processos clínicos, explicações técnicas, pareceres fundamentados da não extração. De posse destes poderá recomendar a reavaliação clínica, uma junta médica, a observação em centro especializado ou a reapreciação do caso. Em todo o caso, as recomendações não são vinculativas, mas têm peso institucional e político.

A Provedoria de Justiça poderá, igualmente, identificar se houve um mau funcionamento administrativo, nomeadamente desleixo, falta de resposta, ausência de acompanhamento, num quadro em que deve realçar o direito à saúde e à dignidade da pessoa.

O mais provável é que a Provedoria de Justiça possa pressionar para reavaliação médica especializada, recomendar uma junta médica independente, sendo altamente improvável que consiga impor o pagamento de indemnização ou obrigar a uma cirurgia, a qual deverá ser ponderada diante da situação concreta da paciente.

Maria, menina/mulher, nunca poderá ter a vida que uma bala perdida lhe roubou, nem tão pouco ser indemnizada.

_{*Vítor Fonseca, autor deste artigo, é advogado}

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As diferenças entre ambos são evidentes, desde logo na visão do Estado e da sociedade. O Partido Socialista inscreve-se, historicamente, numa tradição social-democrata e reformista, defendendo um Estado social forte, a protecção dos serviços públicos e uma lógica de redistribuição com preocupação de coesão social, como se reflecte na valorização do SNS, da escola pública e da segurança social no seu programa eleitoral de 2025. Já o Chega apresenta-se como uma força de rutura com o chamado ‘sistema’, combinando propostas de endurecimento penal, discurso securitário, controlo mais restritivo da imigração e uma retórica de confronto com instituições e elites políticas; o seu programa de 2025 enfatiza precisamente uma justiça mais punitiva, imigração controlada, soberania nacional e reforço da autoridade do Estado. Mesmo quando ambos falam de crescimento económico, fazem-no a partir de pressupostos distintos: o PS tende a articular competitividade com proteção social, enquanto o Chega procura associar a crítica fiscal e burocrática a uma narrativa de ordem, identidade e combate à corrupção.

Também no plano discursivo a distância é significativa. O PS usa, em regra, uma linguagem institucional, moderada e centrada na administração gradual das políticas públicas; o Chega mobiliza uma retórica mais polarizadora, assente na denúncia, na dramatização do conflito e na oposição entre ‘povo’ e ‘sistema’. Por isso, dizer que são iguais não é uma análise séria, mas antes uma forma de desvalorizar distinções fundamentais do debate democrático. Pode ser legítimo criticar ambos, apontar incoerências ou denunciar aproximações pontuais em certos momentos. O que não é intelectualmente rigoroso é apagar as diferenças de orientação ideológica, programática e retórica que os separam. Se a discussão quiser ser honesta, deve começar justamente por dissecar essas diferenças, e não por anulá-las numa equivalência apressada.

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Passada meia-hora, apareceu uma Brigada da GNR que, de forma gentil e extremamente correcta, veio saber o que se passava. Aconselhou-me a passar para o outro lado do separador, por uma questão de segurança, e, após saberem que eu já tinha solicitado a assistência, foram embora. Dei comigo a pensar que, afinal, ainda podemos ter esperança nas forças policiais, apesar do que, segundo a acusação do Ministério Público, se passou, em Lisboa, com alguns agentes da PSP, suspeitos das maiores barbaridades e violação dos mais elementares direitos dos cidadãos. Esclareço que, até ao trânsito em julgado da decisão judicial são, nos termos da CRP, presumidamente inocentes.

Dois dias em Lisboa confirmaram o que me vinham dizendo, uma cidade cada vez mais caótica, suja, desmazelada, dois anos após ter saído da capital. Fiquei em choque com o estado a que um mau autarca pode conduzir uma cidade, a minha cidade, transformando-a numa enxovia.

Regressei a casa no Inter Cidades, que saiu à hora certa da Gare do Oriente. A carruagem estava cheia, com todos os passageiros agarrados aos telemóveis. Um homem, com cerca de 50 anos, passou toda a viagem, até ao seu destino a ver tik-tok. Uma mulher, com cerca de 40 anos, após a saída do passageiro que estava no lugar ao lado, esticou-se no banco e colocou os pés em cima do assento. Enfim, mergulhei neste admirável mundo novo da sociedade portuguesa.

Quando cheguei ao destino já passava das 21 horas e pedi a um amigo para me ir buscar, porque já não havia táxis, num concelho em que a Presidente da Câmara, em recente entrevista a um canal televisivo, garantia querer transformar o município num destino aprazível para o turismo, reforçando, deste modo, a economia local. 

Nos dias seguintes os acontecimentos de que tomei nota não me alegraram. A ex-chanceler Merkel, a principal responsável pela situação de degradação da Europa, esteve em Lisboa, possivelmente para ver os ‘pacóvios’ do sul, que ela tentou esmagar, mas não prescindiu de ir aos fados, beber um bom vinho e comer da boa comida portuguesa. Descobri que o ‘encantador de burros’, é a versão portuguesa do TACO, ao admitir que, afinal, a descida da idade da reforma – uma imbecilidade total, de resto, saída da cabeça de um homem desesperado – não é uma exigência para a aprovação das alterações à legislação laboral. E, por último, para o governo existem dois tipos de percepção, uma correcta, a de que existe uma sensação de insegurança, e outra incorrecta, a de que o SNS está um caos, pois o executivo  assegura que o SNS está bem e recomenda-se, os portugueses, madraços, é que têm a percepção que está um caos.

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Carlos Moedas, apesar destas vitórias, da responsabilidade de quem o elegeu, vai deixar um rasto de destruição na cidade, que levará anos a recompor-se e, pelo meio, comprova a sua vertente ‘chic-saloia’, de cidadão do mundo. Para alcançar este objectivo, oblitera os sem
abrigo que se recolhem nas arcadas da Av. da Liberdade, em conluio com Gonçalo Castel-Branco, produtor de eventos (autor, por exemplo, do Chefs on Fire) seu apoiante e que trabalhou pró-bono na sua campanha. Na verdade, verifica-se que era um adjudicatário a trabalhar para a vitória de um futuro adjudicante. E, sem passar um ano, com descaramento e sem vergonha, o Presidente da Câmara de Lisboa ‘ofereceu’, por um pseudo ajuste directo, à LOHAD, uma empresa de Gonçalo Castel-Branco, 75 mil euros, para apoiar um evento no parque Eduardo VII no dia 3 de Maio, o Domingo na Avenida, promovida como ‘um chic-nic elegante no coração de Lisboa’.

A coberto de uma manifestação de novo-riquismo, Gonçalo Castel-Branco organiza um pic-nic, com preços entre os €150 a €300, os quais configuram dois tipos de ‘experiência’: Bilhete Experiência 2 Pessoas por 150€:, com acesso ao recinto, aos 10 pratos exclusivos, a uma garrafa de vinho e aos concertos musicais. O cesto de piquenique não está incluído, mas pode ser adquirido no local. Bilhete Premium com Cesto (300 €) que inclui experiência completa para duas pessoas, com a diferença de que já oferece o cesto de piquenique.

Num País em crise, com o agravamento do custo de vida, em que a classe média e média baixa tem dificuldades em ter dinheiro até ao final do mês, o ‘novo rico’ Carlos Moedas, com o seu amigo Gonçalo Castel-Branco, organizam, à custa do Município de Lisboa, uma festa para brincar às ‘tias’, oferecendo, hipocritamente, ao povo, a possibilidade de assistir, longe dos lugares VIP, a um concerto do David Fonseca e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.

Já agora, poderia organizar, para estes novos-ricos, um passeio pelas arcadas da Av. da Liberdade, onde dezenas de sem abrigo se recolhem e ali fazem a ‘sua casa’.

Triste País que tem um dirigente destes que, ainda por cima, anda perdidamente ansioso por ser primeiro- ministro…

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Juntos 52 anos, em democracia, não nos permitem, tal como Patxi Andion, dizer com amor:

‘20 anos de estar juntos
 Esta tarde se cumpriram
 Para ti flores, perfumes
 Para mim, alguns livros
 No te disse grandes coisas
 Porque no me haviam saído
 Já sabes coisas de velhos
 Ressentimento do que não fui.
 Há muito tempo que tentamos
 Qualificar o nosso destino
 Tu descias a persiana
 E eu provava o meu último vinho.’

Portugal é um País triste, ‘ansiolítico’, que vive à beira do precipício, numa ‘insustentável leveza do ser’, tal como Tomás, um personagem criado por Milan Kundera, que escolhe ser ‘leve’ para não pensar, nem se preocupar com o que o rodeia.

E leve, bem leve, é a relação de Portugal com as graves questões sociais, económicas e financeiras neste Mundo global, neste tempo sem tempo, em que, vinte e quatro horas sobre vinte e quatro horas, os mercados financeiros não param e destroem os países e as Nações, na voragem do lucro que levará, inevitavelmente, à destruição do sistema financeiro, com a conivência de países que lançam guerras sem fim dando a ganhar, a alguns, fortunas imensas.

No caso português, os governos desperdiçaram, sucessivamente, as oportunidades de enfrentar os desafios do futuro, não tendo reestruturado o tecido produtivo, não criaram nichos de mercado que alargasse as exportações e trocaram a agricultura e a pesca por meia dúzia de ‘sestércios’.

Ao longo dos anos nunca foi definido um rumo e um objectivo para Portugal. Sempre vivemos ‘à bolina’, na expectativa de encontrarmos um caminho que não desse trabalho, não obrigasse a pensar e não exigisse massa crítica. Uma boa parte da nossa classe empresarial apenas sobrevive porque se tornou subsídio-dependente do Estado e dos Fundos Comunitários. Tal como no tempo das Descobertas, em que vivemos, parasitariamente, das especiarias, do ouro e da escravatura, encontrámos na Europa uma nova forma parasitária de sobrevivermos e fingir que éramos um País desenvolvido.

E agora, voltando a Patxi Andion, ‘Passaram-nos a conta e tu terás que pagar e eu terei que pagar também, teremos que pagar.’

Porém, por muito que se queira esconder a realidade e que se viva no reino da fantasia, o Mundo está conturbado e agita-se a um ritmo imparável, sem rumo e com um destino incerto.

A guerra desencadeada pelos Estados Unidos e por Israel, contra o Irão, com o objectivo de colocar em crise o poder religioso, num confronto entre laicismo e religião, pode ser um erro clamoroso e as alterações no Médio Oriente acabarem por ser um completo desastre para a economia global. As repercussões desta agitação, na Europa e no resto do Mundo, estão a ser avassaladoras, com graves efeitos na economia e no sistema financeiro, além de alterarem conceitos culturais e concepções políticas.

Foi neste quadro mundial que se comemorou o 25 de Abril de 1974, com dois discursos antagónicos, o do Presidente da República e o do Presidente da Assembleia da República, que, sem pudor, fez uma intervenção inqualificável, de total desprezo pela data e pelos princípios democráticos.

Mas, afinal o que foi o 25 de Abril de 1974? Não é possível dar uma resposta simples, clara e unificadora, porque houve vários 25 de Abril. A devolução da democracia aos portugueses é um dos poucos pontos em comum entre as diversas concepções do 25 de Abril (mais para uns do que para outros), que se ergueu como o Nirvana, mas que não passa de um imenso vazio, fora de uma profunda reformulação do Estado e da sociedade.

Na verdade, derrubado o regime salazarista, os partidos e os militares esqueceram-se do fundamental: pôr fim às concepções napoleónicas e rasgar a estrutura administrativa nascida com o Código de Rodrigues Sampaio, que o Estado Novo integrou como seu, ou seja, limitaram-se a dar umas pinceladas democráticas no Estado corporativo, mantendo o essencial dessa estrutura. E este erro, básico, inquinou todo o processo democrático e a evolução do País.

Falar de Abril, comemorar Abril, não pode ser uma ideia redutora da data, transformada, cada vez mais, num feriado que serve para fazer uma ponte e ter mais uns dias de férias.

Falar de Abril é falar do futuro, de uma concepção dinâmica da sociedade portuguesa, dizer o que se quer, para onde vamos e como podemos lá chegar. Porque Abril não alimenta, não dá pão, não dá emprego, não cria riqueza. Em 52 anos de democracia, o regime envelheceu. O Mundo está a mudar, os partidos de extrema-direita e populistas, estão a crescer, sendo que no nosso País esse fenómeno também se verifica.  

Os cidadãos começam a estar fartos desta classe política. E que não se entenda esta afirmação como um discurso contra a classe política. É precisamente o contrário, ou seja, um chamamento a melhores políticos e a mais e melhor democracia. É verdade, os tempos são de mudança em Portugal e no resto do Mundo e todos nós, inevitavelmente, também mudámos, porque, como diz Eduardo Lourenço, ‘o Mundo está a mudar rapidamente e os políticos europeus e portugueses relativizam as coisas, sem pensar no global’.

Defensor do ideal da liberdade, igualdade e fraternidade, preocupado com a justiça social, acompanho, com apreensão, a deriva demo-liberal nos mais diversos países europeus, um desastre de proporções tão gravosas que não a quero para o meu País. Portugal precisa de crescer, de se desenvolver, de criar massa crítica, de ter capacidade para reduzir o desemprego, de aumentar a riqueza, para que se combata a pobreza – a visível e a envergonhada – dos reformados, dos idosos, de uma classe média que empobrece e tem vergonha de mostrar a sua decadência. Para isso, é fundamental ter coragem para mudar! Portugal é um País de navegadores, de conquistadores, de descobridores (‘navegar é preciso; viver não é preciso’, dizia Fernando Pessoa).

Mas é fundamental ter esperança para se sair da crise. Porque, sem esperança, nada será possível num regime envelhecido, em que não se vislumbram sinais ou vontade de que os responsáveis o queiram repensar ou mudar. Esperança, mudança, democracia, coragem, lucidez é só isto que se exige a quem queira estar na política.

O mar de jovens que encheu as ruas no dia 25 de Abril pode dar corpo a esta esperança, vamos acreditar que, com essa onda, venha a coragem e a lucidez que ancorará a mudança.

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Acresce que, apesar da sinistralidade, em Portugal, apresentar uma das taxas mais altas da Europa, com elevado número de mortes e pessoas incapacitadas, ocorreu uma redução do número de óbitos e de feridos desde 2005.

Vejamos: naquele ano, tivemos 1.094 vítimas mortais e 3.762 feridos graves. O relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), referente a esse ano, manifestava a intenção de reduzir, até 2010, o número de mortos para 874 e fixar o número de ferido graves em 3.799.

Em 2026, e até esta data, registaram-se cerca de 44.063 acidentes, com 146 vítimas mortais e 641 feridos graves, ou seja, um número bem inferior ao de 2005 e da previsão para 2010.

Portugal, de acordo com dados de 2024, é o sexto país da UE com mais mortes na estrada por milhão de habitantes, atrás de outros como a Roménia (78), Bulgária (74), Grécia (64), Croácia (62) e Letónia (60), uma realidade que, ao longo dos anos, vem assolando as vias rodoviárias portuguesas e, cruelmente, destrói as famílias, constitui um flagelo social de enormes proporções que impõe a todos quantos podem contribuir para a sua redução – órgãos de soberania, responsáveis técnicos pela concepção, construção e manutenção das vias, autoridades policiais, passando por condutores e peões – o dever de colaborar num permanente esforço em defesa da vida e da segurança rodoviária.

Com efeito, não pode o País continuar a aceitar e conformar-se com o facto de as suas estradas se encontrarem entre as mais perigosas da União Europeia, como sobejamente o demonstram as estatísticas oficiais da sinistralidade.

Importa, por conseguinte, contribuir para o aperfeiçoamento e prossecução da política de prevenção e segurança, apostando no reforço da prevenção e da fiscalização, na melhoria da segurança das infraestruturas e da sinalética, a par de outras que passam pela introdução do ensino da circulação nas escolas e pelo reforço dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito.

O ministro da Administração Interna e o governo apostam na repressão, como forma de dissuasão da sinistralidade. Esta opção, pode ser rentável para os cofres do Estado, mas não irá resolver o problema. A aposta tem e deve ser na prevenção, que não dá tanto impacto a pulsões populistas, mas que se torna, a prazo, muito mais eficaz e consolida o combate à sinistralidade.

A prevenção é fundamental e um governo que governasse a pensar no País, e não em outras coisas, deveria, no âmbito da Prevenção:

1. Implementar o ensino da circulação e segurança rodoviária nos pré-primário, básico e secundário;

2. Promover projectos educativos de prevenção rodoviária, envolvendo as famílias e as escolas, e criação de escolas de trânsito, integradas nos equipamentos urbanos, ao nível autárquico;

3. Promover campanhas pedagógicas de informação e sensibilização sobre a circulação e segurança rodoviária, alertando para os perigos do excesso de velocidade e de manobras perigosas e para a condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, como comportamentos destrutivos e anti-sociais;

4. Criar uma linha verde destinada a permitir o alerta para a sinalização errada, contraditória ou omissa, o mau estado dos pavimentos e demais deficiências das infraestruturas rodoviárias; 5. Assegurar maior participação institucional nas campanhas de prevenção das entidades não governamentais, com actividades nas áreas de prevenção e segurança; 

6. Condicionar a venda de bebidas alcoólicas em todas as áreas e postos de abastecimento de combustível;

7. Alertar para o risco da utilização de telemóvel durante a condução. Também é necessário alertar os peões para o perigo que representa o uso do telemóvel na rua.

E no âmbito da Segurança:

1. Realizar novos estudos visando o levantamento das zonas de acumulação de acidentes e a apresentação das necessárias medidas correctivas e de melhoria das infraestruturas viárias, que conjugue a cooperação entre todas as entidades envolvidas no processo.

2. Aprovar um programa de melhoria da segurança das infraestruturas das vias públicas, em especial nos pontos que apresentem elevado risco de acidente, bem como o reforço da segurança dos veículos e peões.

3. Reforçar a sinalização das vias ou troços de vias que apresentem elevada sinistralidade ou nas quais a intensidade do trânsito, as condições climatéricas ou as características dos pisos  o aconselhem, através da instalação de painéis electrónicos de informação variável, em número suficiente.

4. Fiscalizar regularmente o estado de conservação das estradas e pontes públicas, em especial sempre que estas evidenciem sinais de degradação, garantindo a sua manutenção e funcionamento em condições de segurança.

O conteúdo DA SINISTRALIDADE À PRESCRIÇÃO DE CRIMES aparece primeiro em Duas Linhas.

Antes do sistema ser implementado, os advogados oficiosos eram quase sempre os mesmos, numa fórmula ‘nebulosa’ nascida nas secretarias dos Tribunais.

Esse patrocínio tinha custos e seria útil comparar o seu custo com o custo do actual sistema, que não é perfeito, mas que recoloca os advogados, que querem exercer o patrocínio judiciário e que não possuem conhecimentos nas secretarias, na mesma posição dos outros.

A maioria dos advogados que exercem – e continuam a exercer o patrocínio oficioso, apesar de não serem bem pagos, porque não têm contratos leoninos com o Estado (e seria interessante saber quanto é que foi pago às grandes sociedades de advogados por pareceres que poderiam ter sido feitos pelo Ministério Público) – fazem-no com dignidade, sem subterfúgios, sem habilidades, sem tentar defraudar o erário público.

A alternativa ao actual sistema de apoio judiciário não passa, como o Bastonário João Massano sugeriu, por resolver uma questão específica, a de nomear uma task-force de advogados para acompanhar os processos mediáticos, mas pela criação de um sistema de apoio judiciário praticado por defensores oficiosos, avençados, com a atribuição de um número de processos, previamente definido, o que permitiria reduzir custos e assegurar a qualidade de defesa dos beneficiários do apoio judiciário.

Sei que a Ordem dos Advogados é contrária a esta solução, mas também é tempo de a OA mudar os seus conceitos e não ficar prisioneira de um modelo conservador. A Ordem dos Advogados não pode exigir mudanças na Justiça se ela própria não mudar. Acresce que a tese de que esta solução colocaria em causa a ‘independência’ do patrocínio é atentatória da dignidade e do profissionalismo de quem viesse a exercer essas funções. Qual a diferença entre ter uma avença com o Estado, para a defesa de quem não tem capacidade de custear um advogado, e a relação de advogados com vínculo laboral a uma sociedade onde prestam serviços de forma remunerada, subordinada e habitual? Talvez seja de se pensar fora da caixa, neste tempo incerto, complicado e em mudança.

O conteúdo O FUTURO DO APOIO JUDICIÁRIO aparece primeiro em Duas Linhas.

Por outro lado, nunca a Justiça foi tão escrutinada como agora, neste novo tempo mediático, em que um dos primeiros a ter a perfeita consciência das consequências deste fenómeno foi o ex-Procurador-Geral da República, Cunha Rodrigues.

A realidade é que estamos perante um momento crítico que pode condicionar a estrutura da sociedade e a viabilidade da democracia, ainda para mais quando temos no Parlamento um partido que faz da mentira a sua estratégia e que inventa e distorce a realidade, empolando os números da criminalidade, esquecendo que, nas suas fileiras, estão alguns ex-elementos dos grupos terroristas do ELP e do MDLP, responsáveis por graves crimes entre os anos 76 a 78.

A tradicional concepção da separação de poderes, que tem sido uma das pedras de toque da democracia, está em perigo, quer por força das opções securitárias, quer por interferência, em sistema de vasos comunicantes, do poder político no poder judicial e do poder judicial no poder político.

A judicialização do poder político, uma tentação perversa que se iniciou em Itália, na fase mais aguda do combate à corrupção e ao crime organizado, e se alastrou, subtilmente, a Espanha – em que o caso mais mediático é o de Baltazar Garzon – tem pairado entre nós, por muito que os interessados a neguem à exaustão.
Do desempenho, por magistrados judiciais e agentes do ministério público, de funções eminentemente políticas, à passagem de alguns para a política activa e para a militância partidária, ainda que em situação de licença por tempo indeterminado, temos assistido à sedução que a política representa para esses magistrados, o que é legítimo.

Mas a questão principal não passa por aqui, porque quem faz uma opção expõe-se publicamente.

O mais complicado tem a ver com a forma perspicaz como o poder judicial, diante da fraqueza e da incompetência do poder político, se afirma como o único poder imune a escândalos e que se constitui como o garante do Estado e da democracia.
O poder político português tem demonstrado, ao longo de cinco décadas, que vive obcecado e atemorizado pelo poder judicial e pelo poder do Ministério Público

Isto quer dizer alguma coisa, ainda para mais quando a Constituição da República Portuguesa é clara ao definir os Tribunais como órgão do soberania e a magistratura do MP como uma estrutura hierarquizada, dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Presidente da República mediante proposta do Governo, e a quem compete ‘representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como (…) participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.’

As regras estão lá: o poder judicial tem uma legitimidade indirecta, uma vez que não está sujeito a sufrágio universal, e directa, e o Ministério Público deve reger-se por regras próprias.
Tudo simples e claro, seria suficiente que o poder político fosse competente se não sofresse de um medo atávico.

O conteúdo A CRISE DA SOCIEDADE OU A CRISE DA JUSTIÇA aparece primeiro em Duas Linhas.

Importa entender o que poderão ser a evolução da política interna, as alterações da política partidária e as suas consequências para os portugueses.  

O acordo de regime já se verificou na Lei da Nacionalidade, abrindo o caminho a outros entendimentos, noutras questões relevantes para a sobrevivência do governo porque, para Luís Montenegro, é isto que está em causa: sobreviver o máximo de tempo possível.

Este acordo de regime levará, inevitavelmente, à extinção do CDS, a um reforço do Chega em diversas estruturas do poder – os até aqui chamados ‘tachos’ – e a uma clivagem clara entre a direita e o centro-esquerda moderado, representado pelo Partido Socialista.

Na Europa os partidos da direita radical vão ganhando cada vez mais espaço e, em muitos casos, alcançam o poder ou ficam mais próximos de o atingir ou de o influenciar, o que implica entender duas coisas: quais as causas que determinam a subida dos partidos radicais de direita e o que é ser de esquerda no segundo quartel do século XXI.

Por que motivo cresce o sentimento de apoio a regimes autocráticos, com compressão dos direitos, liberdade e garantias, ou, de forma mais clara, por que motivo os eleitores entre os direitos e a compressão dos direitos, optam pela compressão dos direitos.

Para tentar compreender estes movimentos, temos de entender o que levou a esta situação.

De forma simplista, podemos afirmar que as causas do crescimento da direita radical derivam da iliteracia, da desinformação, alimentada pelas redes sociais e por centrais de informação controladas por grupos económicos, dos movimentos migratórios na Europa, da falta de resposta a questões fundamentais como a habitação, a segurança e a saúde. Podemos igualmente dizer, com alguma certeza, que a cultura do ódio, o medo, o empobrecimento da classe média e baixa ajudam ao crescimento destes movimentos radicais.

Aqui chegados, temos de questionar qual o papel que a esquerda moderada deve ter para recuperar a sua influência e as diferenças para com esta direita radical? O que é ser de esquerda, hoje, num quadro em que se perderam muitos dos valores nascidos com a Revolução Francesa e com o reforço das democracias na Europa.

A esquerda, mesmo a esquerda moderada, enredou-se em questões wokistas que, numa visão complexa de graves problemas económicos e sociais, nada dizem à grande maioria dos eleitores e dos cidadãos.

A defesa das minorias é um pressuposto da democracia e do exercício dos direitos, mas não pode ser o alfa e o ómega da política nem, de modo algum, a única preocupação da esquerda moderada, sob o perigo de alienar eleitores e deixar o campo aberto à direita radical.

Existem problemas concretos, no dia-a-dia, que penalizam os cidadãos e aos quais se deve dar uma resposta. Sem ela, engrossam os apoiantes da extrema-direita.

Como se assistiu no dia 2 de Abril de 2026, nas comemorações dos 50 anos da CRP, a direita radical está a subir o tom, a lançar o ódio e a usar a mentira para ganhar terreno. Alguns dos membros do Chega estiveram ligados a movimentos terroristas no pós-25 de Abril, incluindo o ELP e o MDLP. Assassinaram cidadãos, colocaram bombas, são criminosos que ficaram impunes. Nestes tempos de deriva, é necessário recordar esses crimes, porque a grande maioria dos eleitores ainda não era nascida quando foram praticados.

Por este motivo, a esquerda moderada, em concreto o Partido Socialista, tem a obrigação de repensar o seu papel no actual quadro político-partidário português. E, de uma vez por todas, tem de repensar se quer manter consensos com o governo PSD/ Chega ou se é preferível uma ruptura institucional. Há momentos, na política, em que é necessário coragem e capacidade de romper com o status quo, e este é o momento. Se nada for feito, o Partido Socialista e a  esquerda moderada perderão qualquer possibilidade de recentrar o País e de garantir uma democracia liberal, estável e desenvolvida.

O Partido Socialista e todos os defensores de uma democracia parlamentar, com desenvolvimento económico e social, têm a obrigação de separar as águas. De um lado fica o PSD e o Chega e do outro os defensores de uma sociedade livre, democrática e desenvolvida. As coisas são simples e apenas se tornam complicadas na bolha mediática e nos arquétipos que alguns analistas têm usado, sistematicamente, ao longo destes 50 anos.

O que deve fazer o PS, uma vez que é o partido com representação parlamentar, mais próximo desta concepção? Deve deixar a coligação PSD/Chega governar, sem participar nas grandes decisões, desde o Orçamento do Estado a qualquer proposta legislativa? Deve deixar que a coligação se digladie entre si? Deve apresentar as suas propostas para o País, mas sem pedir ou propor que as mesmas sejam incluídas nas medidas tomadas pela coligação de direita e aguardar, serenamente, construindo uma alternativa para ganhar as próximas eleições legislativas, as quais, possivelmente irão realizar-se mais cedo do que se pensa?

É um dos maiores erros de um partido da oposição ‘aperfeiçoar’ o Orçamento do Estado, sugerir medidas correctivas dos erros que quem governa apresenta aos portugueses. É um disparate, ainda mais grave, tentar melhorar leis, apresentadas pelo governo, que são uma aberração. Um partido da oposição deve dar a conhecer as suas propostas, para que os cidadãos delas tomem conhecimento. Não deve ‘ajudar’ o governo, muito menos um de direita, submetido aos impulsos da direita radical, a melhorar as leis ou as medidas que a tomar. O governo deve ser responsabilizado por tudo o que fez, sem contemplações.

O Partido Socialista, se quiser ganhar as eleições, recentrar o País e recuperar eleitores, tem a obrigação de construir alternativas, captar os jovens e a classe média, apresentar propostas credíveis e sérias, que permitam aos eleitores ter esperança em que se vai mudar o País. A gestão das expectativas é fundamental. O PS precisa de entender o que é ser de centro-esquerda hoje, ou seja, que os cidadãos necessitam de ter esperança e de acreditar que os seus problemas concretos vão ser ultrapassados.

O conteúdo CONSENSO OU RUPTURA INSTITUCIONAL aparece primeiro em Duas Linhas.

O governo de Montenegro pretendia criar um conflito que lhe permitisse, paulatinamente, abrir caminho a outras medidas, desde o controlo da comunicação social, aos negócios do armamento, passando por eventuais eleições antecipadas para recuperar o eleitorado perdido para o Chega, alcançando uma maioria absoluta. Queria repetir António Costa, que esvaziou o BE e o PCP, e usou a reforma laboral como balão de ensaio.

SEGURO VAI VETAR

As contas saíram-lhe furadas, o seu candidato, por culpa dele, Montenegro, teve um resultado miserável e o novo Presidente da República está amarrado a um compromisso eleitoral que não pode colocar de lado, sob pena de perder credibilidade, logo no início do mandato.

Por forma a dramatizar, Montenegro marcou uma ‘reunião da concertação social’ para o dia da posse do Presidente da República, bem sabendo que nada resolveria, afastou a CGTP das negociações, equiparou o Chega a esta central sindical e veio, agora, admitir ceder em pontos não essenciais da proposta, mantendo o essencial das alterações ‘reformistas’ à legislação laboral, aquelas que maior impacto negativo têm para os trabalhadores. Pelo meio, joga em dois tabuleiros, mantém a pressão sobre a UGT que, caso aceite esta proposta, aceitando as medidas mais controversas para os trabalhadores, poderá assinar a sua certidão de óbito. Em alternativa, se a UGT não aceitar negociar,  espera convencer o Chega a votar a proposta de reforma laboral na Assembleia da República, sabendo que o Presidente da República a vetará, mas com a intenção clara de saber até onde pode esticar a corda com António José Seguro.

Luís Montenegro está acossado entre a incapacidade de governar, num quadro económico nada favorável, a sombra de Passos Coelho, o receio de um crescimento do Chega e a estabilização do Partido Socialista, que se recentrou e pode vir a captar eleitorado do centro que perdeu para a AD.

A pior coisa que pode acontecer a um político incapaz é ver-se confrontado com a possibilidade de perder o poder, e este é o caso. Nestas circunstâncias usa de todos os expedientes para manter o poder, sem pudor, apenas com o instinto de sobrevivência. Normalmente esta opção dá mau resultado e tudo indica que entre o abismo e o País, Luís Montenegro opta pelo abismo.

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