Nesse apelo, as reclusas acusam a referida juíza de fazer tábua rasa da Lei, por exemplo, no que diz respeito aos prazos estipulados para serem concedidas saídas precárias. Diz a lei que “cumprido um quarto da pena” as reclusas têm direito a saídas precárias. Trata-se de uma preocupação do legislador relacionada com a reintegração do recluso na família e na sociedade. Dizem as reclusas de Santa Cruz do Bispo que a juíza que ali decide estas questões “não cumpre a lei”, alegadamente priorizando um entendimento próprio e particular daquilo que está escrito na lei.

Ao longo do texto manuscrito que foi enviado para as redações através da Associação Portuguesa de Apoio aos Reclusos (APAR), as reclusas descrevem diferentes situações em que acusam a juíza do TEP. Lê-se no documento que quando chamadas à presença da juíza para serem avaliadas, sentem-se intimidades e julgadas de novo e “condenadas mais uma vez” por aquela juíza, uma situação que classificam “pior do que estar perante o colectivo que as julgou”.

Dizem as reclusas que a persistente negação de direitos, impedindo a libertação das reclusas nos prazos legais, obriga-as ao cumprimento de penas mais longas do que o necessário, agravando a sobrelotação daquele estabelecimento prisional.

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A revolta fica patente pelo número de signatários da queixa: 358. É muita gente, demasiada gente para a questão passar despercebida.

Na queixa, os reclusos dizem que todos os processos avaliados por esta juíza são mais penalizados, em comparação com outros processos avaliados por outros juízes ou outros Tribunais de Execução de Penas.

Os reclusos dizem que a juíza Cristina Cardoso não aplica o princípio de que ninguém pode ser condenado mais de uma vez pelo mesmo delito. Não importa se o recluso tem tido bom comportamento ou se revela potencial de reinserção social, segundo a acusação a juíza apenas aprecia o crime cometido e invariavelmente adia a aplicação de medidas de flexibilização da pena até ao limite que a Lei lhe permite.

A queixa seguiu, veremos que resposta merece do Conselho Superior de Magistratura. Se for como dizem os reclusos, que “basta comparar o exercício desta juíza com o exercício dos seus pares que por intervalos de tempo a substituíram”, talvez a resposta não demore, embora saibamos da lentidão com que se move a Justiça.

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Para tal basearam-se numa manchete do jornal “Público”, de acordo com a qual “as cadeias continuam a soltar condenados, sendo que 2850 já saíram ao abrigo do regime especial de perdão de penas, segundo dados da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais”.

A notícia considera sinónimos os verbos “soltar” e “sair” e, a partir daí, esse lapso levou a que alguns políticos começassem a disparatar.

Resultado, com tantos motivos para criticarem o Governo, passaram a atacá-lo por uma situação onde cumpriu, escrupulosamente, o que a Lei estipula.

Vejamos:

1- A Lei permite que os reclusos condenados por pequenos delitos, e a quem faltem menos de dois anos para o cumprimento da pena, possam ser libertados de imediato.

É uma Lei aprovada na Assembleia da República e que os líderes do PSD e CDS devem respeitar apesar de terem votado contra a mesma.

A decisão de libertação pertence aos juízes dos Tribunais de Execução de Penas.

Estes reclusos, aliás, já poderiam ter beneficiado da liberdade condicional se a Lei de Execução de Penas fosse cumprida.

Posto isto, neste caso concreto, a responsabilidade do Governo é nula já que, repito, são decisões dos juízes com base numa Lei aprovada na Assembleia da República.

2- Algumas centenas de reclusos saíram, realmente, das cadeias com base num “regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados”.

Foi uma medida proposta pela Provedora de Justiça e aprovada na Assembleia da República.

Aí, sim, o Governo tem interferência directa, através do Ministério da Justiça, mais concretamente da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na selecção dos beneficiados.

Resta apontar o número de reclusos “soltos” com esta medida e que foi: ZERO!

Porque, e aqui a confusão, estes presos “saíram” das cadeias para ficarem em prisão domiciliária.

Logo, só por má-fé se pode dizer que “soltaram” estes presos.

A notícia do Público diz isso, por lapso óbvio, mas os políticos têm obrigação de saber a verdade pelo que estas acusações ou são baseadas numa ignorância que os devia envergonhar ou numa tentativa de intoxicar a opinião pública o que ainda é pior.

3- Houve, ainda, a libertação de meia dúzia de reclusos idosos, e muito doentes, por indulto do Presidente da República.

Conclusão:

Todo este barulho, à volta da saída de reclusos das cadeias portuguesas, reclusos esses que há muito tempo poderiam, e deveriam, estar em liberdade, se os Tribunais de Execução de Penas cumprissem o estipulado na Lei, só pode ser qualificado como baixa política.

Uma vez mais, com este ruído passado para a opinião publicada, são os reclusos e os seus familiares os únicos prejudicados já que as medidas de flexibilização das penas, primeiro passo para uma reabilitação efectiva, ficarão, de novo, mais difíceis de conseguir.

Tudo isto porque há quem se sinta bem a dizer, alto e bom som, disparates em barda.

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