Uma medida dessa amplitude “seria um excepcional avanço no respeito pelos Direitos Humanos, sendo que, se continuar a ser uma excepção, mais se reforçará a ideia de que há uma Justiça para os ricos e outra para os pobres”, diz a APAR, espelhando um sentimento generalizado pela população portuguesa.

A APAR disponibiliza-se para fornecer a quem de direito os “nomes de largas dezenas de reclusos que sofrem de doença idêntica à que padece Ricardo Salgado (e de outras até mais graves), e que daquela medida deveriam beneficiar, saindo de cadeias absolutamente impróprias para ali habitarem seres humanos, mesmo saudáveis.”

É um facto que o respeito pelos Direitos Humanos é um pilar fundamental da administração da Justiça.

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É evidente que os crimes não são comparáveis. Um matou um homem. O outro participou no colapso financeiro de um banco que arrasou com milhares de vidas. Mas o debate não está nos tipos de crime que foram cometidos. O debate está na forma como o sistema escolhe reconhecer, ou ignorar, a degradação mental dos arguidos idosos.

No caso de Evaristo Martinho, quem avaliou verdadeiramente a condição neuropsiquiátrica dele? Quem procurou sinais de demência, deterioração cognitiva ou incapacidade de discernimento? Aos 76 anos, essas hipóteses não são extravagantes. São banais. O tribunal concluiu que o homicídio foi premeditado, maturado, executado com consciência. E talvez tenha sido. Mas também ninguém quis descobrir mais.

Já no caso de Ricardo Salgado, o país assistiu a uma sucessão de perícias, relatórios médicos, pareceres especializados e avaliações clínicas minuciosas. O sistema judicial mobilizou toda a sua sofisticação para determinar se o antigo banqueiro compreendia o alcance da pena que lhe era aplicada.

O que se passa com o caso de Ricardo Salgado raia a obscenidade. Afinal, sempre existe uma justiça para ricos e outra para pobres. O pobre é julgado pelo que fez. O rico também é julgado pelo que sente, pelo que recorda, pelo que consegue compreender, pelas limitações da sua mente envelhecida. Um banqueiro doente é vulnerável. Um homem pobre entra num tribunal como criminoso. Um homem rico entra como paciente.

É verdade que a pena pressupõe consciência, compreensão do castigo. Se alguém perdeu essa capacidade, a prisão transforma-se em mera gestão biológica de corpos envelhecidos.

Mas também há qualquer coisa de profundamente ofensivo na ideia de um homem condenado por crimes financeiros milionários terminar os seus dias numa mansão confortável, rodeado de cuidados privados, enquanto centenas de idosos anónimos envelhecem e morrem nas cadeias portuguesas.

Os números mostram que Portugal tem uma das populações prisionais mais envelhecidas da Europa. Existem mais de 2.500 reclusos entre os 50 e os 64 anos e mais de 500 acima dos 65. Muitos terão patologias neurológicas. Muitos estarão doentes. Muitos serão pobres. Quase nenhum terá equipas de advogados capazes de transformar fragilidade clínica em estratégia jurídica eficaz.

No fundo, o sistema penal português criou duas velhices diferentes. Há a velhice dos que apodrecem discretamente na prisão. E há a velhice dos que juridicamente adoecem a tempo de evitar a cela. A lei continua a afirmar que todos são iguais perante a justiça, mas não é verdade.

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Muitos protestaram contra esta lei discriminatória, mas há quem se destaque nesse protesto. O cidadão Jorge Manuel Capucho Batista tem movido céu e terra na tentativa de que o Estado remedeie o problema que criou. Isto é, a lei deve servir a todos, independentemente do género, idade ou origem. A lei deve ser universal e inclusiva.

Jorge Batista já enviou muitas cartas (Procuradoria-Geral da República, Provedor de Justiça, Ministério da Justiça, Parlamento Europeu, grupos parlamentares na Assembleia da República, etc.), quase sempre sem resposta,  mas a Unidade Processual Penal da Comissão Europeia respondeu em 11 de abril de 2024, afirmando que Portugal não pode discriminar e deve cumprir os Tratados e Cartas ratificadas:

«A Comissão acompanha a situação da igualdade de idade e da discriminação em razão da idade na UE. O artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda nos valores, nomeadamente, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e do respeito pelos direitos humanos. O artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia estabelece que a União combate a exclusão social e as discriminações e promove, nomeadamente, a solidariedade entre gerações. Além disso, o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui o fundamento jurídico para a UE tomar medidas legislativas de combate à discriminação, incluindo em razão da idade, o que é reafirmado no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.”

Sobre este assunto, em comunicado, a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) diz que “o referido diploma, veio a estabelecer de forma legal, pois foi devidamente aprovado nos termos da Lei, uma discriminação inaceitável, com base num critério que deve ser repudiado, por se basear numa justificação discriminatória que, quanto a nós deve ser alterada pelos Senhores Deputados da Assembleia da República.”

A APAR lembra que, no rol das regras do Direito Internacional, o artigo 1º do Protocolo n° 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, sob a epígrafe, ‘Interdição geral de discriminação’, verte sobre esta matéria o seguinte:

«O gozo de todo e qualquer direito previsto na lei deve ser garantido sem discriminação alguma em razão, nomeadamente, do sexo, raça, cor, língua, religião, convicções políticas ou outras, origem nacional ou social, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou outra situação. 2. Ninguém pode ser objecto de discriminação por parte de qualquer autoridade pública com base nomeadamente nas razões enunciadas no número 1 do presente artigo».

A solução para reparar esta injustiça, na opinião da APAR, estará na vontade da Assembleia da República aprovar “uma amnistia justa, sem discriminações, tendo por mote as comemorações dos 50 anos do 25 de abril, oportunidade para o legislador demonstrar não só o espírito subjacente a tal evento, como também de aprovar uma Lei justa que respeite os Direitos Humanos e os fundamentos da nossa democracia.” Este foi o tema de uma petição pública, promovida pela APAR e pela Obra Vicentina de Apoio ao Recluso (OVAR), que foi já depositada na Assembleia da República para discussão e eventual votação.

Jorge Batista concorda com a proposta de uma amnistia por ocasião dos 50 anos do 25 de abril, mas disse-nos que “se houver uma amnistia para os 50 anos do 25 de abril, essa amnistia será independente da outra”. Ou seja, a segunda não emenda a primeira. Para este ativista dos direitos dos reclusos, “o nosso ordenamento jurídico não integrou plenamente as evoluções em termos de Direitos Fundamentais da União Europeia. Se Portugal tivesse integrado essas normas como previsto no artigo 8 da Constituição da Republica Portuguesa nunca teríamos assistido a uma discriminação na legislação e na promulgação da Lei 38-A/2023 de 2 de agosto. Como cidadão europeu, não sou só hoje dia de eleições, mas sou Português e Europeu todo o ano. Neste sentido,  a lei 38-A/2023 de 2 de agosto deve ser corrigida para contemplar toda a população que possa ser abrangida em conformidade aos tratados e convenções ratificadas por Portugal.”

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