OS (DES)APOIOS DO ESTADO

Muito tem mudado nos últimos tempos. Mas parece haver cada vez mais alterações em que há uns e outros.

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Das primeiras medidas deste Governo, há uma que me toca mais profundamente e me irrita. Por motivos pessoais, claro. A partir dos dez anos, as crianças com doença celíaca deixam de receber qualquer apoio do Estado, uma conquista que tinha dezenas de anos e agora se vê cair. A Associação Portuguesa de Celíacos (APC) lamenta mesmo o desconhecimento sobre uma patologia que afeta mais de 100 mil portugueses. Daí que exija a criação de um abono específico, sobretudo para estas crianças. Até o pouco que tinham lhes é agora tirado, não salvaguardando a saúde de quem paga preços exorbitantes pela alimentação.

De facto, os celíacos tinham uma prestação social para a inclusão (PSI), o abono complementar por deficiência, que agora passa a ser dado apenas até aos dez anos. Daí em diante, o apoio assegurado pelo PSI não visa os celíacos. A APC refere que, quando são pedidos, muitos processos são indeferidos porque as pessoas são chamadas a juntas médicas e, como não há nenhuma deficiência visível, o apoio é negado.

DEPUTADOS PAGAM MENOS IRS

Em contrapartida, com as novas regras do IRS jovem, vários deputados passarão a ter uma taxa efetiva de IRS de 8,4 por cento. Não será despiciendo lembrar que o partido do Governo tem o maior número de jovens que, a confirmar-se esta lei, levará estes parlamentares a pouparem entre 9.600 euros e 19.400 euros por ano, dependendo de estarem em Portugal ou em Bruxelas, mantendo por cá a residência fiscal.

Na verdade, feitas as contas, o tal alívio de IRS prometido para os salários mais baixos não existe, já que, por força desta circunstância, já não pagam impostos.

Parece mesmo que não há quem saiba fazer contas. Pela segunda vez o Governo desconhece o ‘mínimo de existência’ em matérias fiscais. A primeira foi quando o primeiro-ministro anunciou a descida das taxas de IRS e um alívio fiscal para pensões de 550 euros (já não pagavam), e a segunda quando foi apresentada a alteração do IRS Jovem, falando em poupanças fiscais para quem ganha 820 euros.

O ‘mínimo de existência’ pressupõe que todos contribuintes têm um rendimento disponível sobre o qual não pagam impostos, garantindo a subsistência. Em 2024, este valor subiu para 820 euros, traduzidos em 11.480 euros anuais. Por isso, quando o Governo fala de uma poupança média anual de 980,98 euros, está a fazer mal as contas: um salário de 820 euros já paga zero de IRS.

QUANTOS JOVENS GANHAM 5 MIL EUROS POR MÊS?

Em contrapartida, os jovens que ganhem até 5.800 euros por mês, e tenham menos de 35 anos, têm ‘aval público’ para comprar casa, desde que esta não custe mais de 450 mil euros. Mas, e quantos conseguem auferir aquele valor, num país em que a maioria dos jovens ganha pouco mais do que o salário mínimo nacional?

Desenganem-se os jovens (poucos, certamente) que podem beneficiar deste aval, porque nada é de borla. Façam muito bem as contas, porque, no futuro, este pode ser um presente envenenado quando vierem prestações maiores. E virão! Além de que é preciso ponderar se os ordenados desse nível se vão manter ou se, como sucede hoje, quando começam a subir, o desemprego é o caminho. E estar atento aos previsíveis aumentos de preço do imobiliário com medidas desta natureza.

Ou, talvez, também esta decisão se prenda com os tais jovens deputados que precisam de comprar casa e quando saírem do Parlamento terão, por certo, melhores empregos em vista…

Não estou a ser negativista ou pessimista. Quem me conhece sabe que não sou. Mas sou de um tempo em que não havia ‘navegação à vista’ e poupávamos antes de gastar.

O PERIGO DAS ‘SUGESTÕES’

E a minha última suspeição: Há muitos anos aprendi que os governos, ou alguém por eles, sugerem uma medida e se não há grandes reacções, algum tempo depois, ela aparece em letra de lei. Por isso me mantenho atenta às ‘sugestões’.

Inocente ou não, o executivo anterior criou uma comissão para estudar a sustentabilidade da Segurança Social, excluindo os representantes dos trabalhadores e pensionistas, mas integrando ‘peritos’, não se percebe bem em quê.

Pretende-se ‘estudar’ a ‘adaptação da Segurança Social aos desafios do envelhecimento’, o que significa o aumento da idade da reforma e a mudança da fórmula de cálculo ou de actualização das pensões, para penalizar mais as reformas antecipadas.

Ora, deixem-me dar-vos uma boa notícia: a Segurança Social está muito bem e recomenda-se, desde que seja combatida a fraude e a evasão contributiva. Num saldo, citado em A Voz do Operário,com base num relatório da CGTP e num extenso e esclarecedor texto, o ‘contributo da imigração é positivamente relevante’.

Não vou aqui explanar sobre os estudos que foram desenvolvidos, mas é bom esclarecer que, entre 2015 e 2022, ‘a Segurança Social acumulou saldos positivos na ordem dos 18 mil milhões de euros’, período em que ‘o Fundo de Estabilização Financeira aumentou de 14.100 milhões para 24.600 milhões’.

Saliente-se, ainda, que durante a pandemia COVID-19, devido a iniciativas governamentais de combate à mesma, incluindo o layoff, a Segurança Social foi penalizada em mais de mil milhões de euros que o Executivo se comprometeu a devolver. Em Dezembro de 2022 a dívida era superior a 432 milhões, acrescidos de 263 milhões por perdas de receita.

Ainda assim, o economista Fernando Marques, citado por A Voz do Operário, refere que ‘o saldo global do sistema se mantém positivo’, pelo que não faz sentido o alarmismo sobre a capacidade de pagamento de pensões dum sistema que se reforçou fortemente a partir de 2016.

Por tudo isto, e voltando ao princípio deste texto, os mais frágeis devem ter direito a todos os apoios e os pensionistas, se lhes disserem que lhes querem rever as pensões, por favor, combatam ferozmente pelos seus direitos. Pode haver algumas menos honrosas excepções, mas foram muitos anos de trabalho para termos direito a uma reforma que nos permita uma vida decente.

2 COMENTÁRIOS

  1. Discriminação positiva dos jovens e sustentabilidade da segurança social, dois temas sempre presentes e sempre vistos na mesma perspectiva.
    Ser-se jovem pode ser uma fatalidade, não não o ser, geralmente, é uma fatalidade mto mais fatal!
    Sim, os jovens têm especificidades que não devem ser negligenciadas, mas se umas são específicas do estar-se jovem, outras como a fiscalidade dos rendimentos do trabalho, não o são.
    A fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho são isso mesmo, isto é, não uma questão jovem, mas uma questão laboral e as questões laborais, dizem em primeira instância, aos trabalhadores. Trabalhadores mais atreitos a patologias que tornam o trabalho mais difícil de executal, como é o caso dos não jovens, trabalhadores experientes, mais ou menos saudáveis e com uma vida mais estabilizada, como é o caso dos trabalhadores menos jovens e finalmente, aqueles geralmente saudáveis, cheios de energia e motivação, os tão celebrados idolatrados jovens.
    Mesmo assim, nesta diversidade de situações geracionais e laborais, a fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho, a uma grande maioria nada lhes diz, pela simples razão de que esses rendimentos, não ultrapassam os €800 mensais.
    Acresce a isto tudo que a proposta do governo na redução do IRS jovem, irá custar a módica quantia de mil milhões de euros!
    A propósito ou para alguns, a despropósito, onde estão aqueles que alegando o princípio do utilizador pagador, contestam a perda de cento e qualquer coisa de milhões de euros, com o fim de algumas portagens em estradas que se construiram com o objectivo de promover o desenvolvimento do interior e assim, promover a coesão nacional?
    E passando para o segundo grande tema de discussão nacional, a sustentabilidade da SS.
    Qd é que a sociedade percebe que a SS não poderá indefinidamente depender das contribuições do trabalho? O argumento, ttas vezes repetido de que “qd chegar a minha vez, já não vou ter reforma” é apenas justificado com base nesta já ultrapassada realidade da dependência da sustentabilidade dos rendimentos do trabalho.
    Qd ao aproximarmo-nos das “praças ” de portagens, com todas elas a funcionar sem qq portageiro humano, perguntamo-nos, qto pagarão de TSU aqueles portageiros electronicos? Nada, isso mesmo. É o progresso.
    Quer dizer, todos ansiamos por mais progresso que, para além de nos proporcionar, na maior parte das vezes, maior conforto, por coincidência, ou talvez não, tb proporciona mtos mais rendimentos, muitíssimos mais aos “patrões” desses electronicos portageiros.
    E a sustentabilidade? Quais as soluções? Dirão os mais especializados dos peritos especialistas em seguranças sociais, o aumento da esperança de vida, justifica, sem margem de dúvida?????, o aumento da idade de reforma!!!!!
    E assim vamos vivendo, felizes e contentes, defendendo intransigentemente, o direito e ou a liberdade de enriquecer até onde a nossa capacidade de “produzir valor” que, por acaso, apenas beneficia um mto poucos, e outros, mto muitos, se contentam a perseguir apenas uma cenoura!

    • Parte da solução será tributar o trabalho da máquina, tal qual se faz com a mão-de-obra humana. 1 cêntimo por cada carro que passe na via verde, 15% ao mês sobre o equivalente a um salário a definir por cada máquina que execute uma função em substituição de um humano. Só na indústria automóvel há centenas de robots por fábrica a substituir operários, por exemplo.

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