AMNISTIA PROPOSTA DISCRIMINA RECLUSOS

As visitas papais costumam servir para o Governo português exercitar alguma benevolência no melhor espírito de “amor ao próximo”, aliviando penas de prisão a alguns reclusos. Assim, a propósito da próxima visita papal, o Governo acaba de aprovar um programa de perdão parcial de penas e amnistia de infrações.

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O que, aparentemente, seria uma medida consensual, afinal congrega críticas. Logo, porque este “perdão de penas e amnistia de infrações” só vale para reclusos jovens, com limite de idade até aos 30 anos.

Em comunicado, a Associação Portuguesa de Apoio aos Reclusos (APAR) vem manifestar desagrado por uma medida que discrimina os reclusos, “ofende o princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei”, o que provoca uma distorção da aplicação da justiça.

Este perdão de penas e amnistia de infrações só para os mais jovens é influenciado, evidentemente, pela Jornada Mundial de Juventude, o evento que traz o papa a Portugal. Aparentemente, para a APAR, trata-se de uma relação que provoca um conflito ao estabelecer “distinções que não respeitam os limites constitucionais da igualdade de todos perante a lei e, por isso mesmo, não podem ser aplicadas pelos tribunais.”

A APAR lamenta não ter sido consultada sobre este assunto, o que teria evitado uma decisão do Conselho de Ministros que, assim, corre o risco de provocar críticas na Assembleia da República ou não ser ratificada pelo Presidente da República.

O QUE DIZ A PROPOSTA DE LEI

A proposta de lei prevê um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão, uma amnistia para contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e para infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.

Ficam de fora, crimes de homicídio, de infanticídio, de violência doméstica, de maus-tratos, de ofensa à integridade de física grave, de mutilação genital feminina, de ofensa à integridade física qualificada, de casamento forçado, de sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de extorsão, de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, de tráfico de influência, de branqueamento ou de corrupção.

A última vez que o Governo aprovou medidas semelhantes de perdão de penas e amnistia de infrações penais, que permitiram reduzir a população prisional, ocorreu durante a pandemia de covid-19.

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