Sobre a transparência dos políticos

A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não tem qualquer gravação dos seus trabalhos desde 21 de maio. Há seis meses que não se vê nada sobre os trabalhos dessa comissão de transparência. E só por isso não temos vídeo para apresentar junto com este artigo.

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Na Assembleia da República, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou há dias um diploma relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos.

Havia nove projetos sobre este assunto. A saber, do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Nenhum do deputado Ventura, mesmo se é ele que faz da corrupção bandeira e arma de arremesso político.

O texto aprovado é uma síntese de todos os outros. A maior parte do texto comum acordado pelos vários partidos foi aprovada por unanimidade. O PSD absteve-se no artigo que refere que a não apresentação da declaração de rendimentos e património, “após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até três anos”. Para o PSD faltou a palavra “intencional”. A pena de prisão só vale se houver intenção de prevaricar. Se for sem querer, um descuido, um engano, não se vai para a cadeia por causa disso. Seria preciso, portanto, provar a intencionalidade do erro.

Lei disfuncional

De qualquer forma, a lei aprovada continua a proteger o infrator, uma vez que dá a possibilidade ao deputado ou detentor de alto cargo público de sanar o problema sem qualquer sanção legal, desde que retifique a declaração de rendimentos e património depois de ser notificado para tal. Se fizessem o mesmo com todos os fora-da-lei, as cadeias estariam vazias.

Quer isto dizer que, por exemplo, a lei pode ter mudado, mas o atual Presidente da Câmara de Sintra continuaria a passar por entre os pingos da chuva sem se molhar. Todos nos lembramos do caso dos “três zeros” que faltaram durante anos e em declarações de rendimentos sucessivas que Basílio Horta apresentou no Tribunal Constitucional.

Depois do caso denunciado por um jornalista, a coisa resolveu-se com uma conversa com o presidente do Tribunal Constitucional, segundo foi publicado na altura. Basílio pediu por escrito a retificação da declaração e terá dito que os milhões que por lapso não tinham sido referenciados tinham origem em poupanças. E acreditaram nele.

O presidente da Câmara de Sintra a trabalhar no seu gabinete

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