A injustiça dos perdões fiscais

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Deve haver uma explicação para o Estado continuar a proteger os grandes criminosos de colarinho branco. Aqueles que desviam dinheiro para offshores e que, um pouco mais tarde, ao abrigo de providenciais leis de regularização de dívidas fiscais, trazem o dinheiro de volta pagando uma fração daquilo que deveriam ter pago se tivessem cumprido a lei.

Na Assembleia da República, ao fim de 47 anos de regime democrático, foi depositado o primeiro relatório da Autoridade Tributária sobre os chamados “regimes excecionais de regularização tributária”. Trata-se, porém, de uma versão preliminar, uma vez que os deputados irão observar o que está nesse relatório e decidir se o aprovam.

Para o cidadão comum é muito provável que esta questão nunca seja explicada integralmente. Logo à partida porque o nome dos que prevaricaram não consta do relatório. As pessoas que desviaram 6 mil milhões de euros para offshores estão protegidas por vários segredos e compadrios. O chamado “sigilo bancário” é um desses esquemas. O fisco quando quer fura o “sigilo bancário”, quando não quer não fura. Se o faltoso for um pelintra da classe média, um pequeno empresário, não há “sigilo” que o salve do vasculho fiscal. Mas se for alguém como um dos 3.592 contribuintes que ganharam muito dinheiro sem pagar impostos, já fica mais difícil o fisco incomodar esses senhores.

Apenas se sabe, por enquanto, que o relatório menciona que, entre os infratores, há 188 “grandes contribuintes” (mas que não gostam de contribuir). Pessoas com mais de 750 mil euros de rendimento anual (mais de 62.500 € de rendimento mensal) ou um património imobiliário ou financeiro superior a cinco milhões de euros.

Portanto, há leis que são feitas para proteger esses senhores. Alegadamente, essas leis destinam-se a atrair o dinheiro desviado. Perdoa-se o erro se o prevaricador passar a ser cumpridor. Mas, na verdade, o prevaricador já sabe que quando comete a infração vai ficar a ganhar. Este “truque” deve ter um nome nos manuais da corrupção. Ou seja, de certo modo isto funciona como uma “lavandaria de dinheiro”.

É uma pena a Assembleia da República estar pejada de advogados com conflitos de interesse evidentes, pelas ligações que têm ou tiveram com o mundo dos negócios e da fuga ao fisco. Alguns deles revelaram-se hábeis “encantadores de burros” a quem com a verdade enganam. Um truque velho que sempre funciona bem.

É uma absoluta falta de vergonha na cara e de ética, constituindo eventualmente prática criminosa, tantas vezes denunciada na praça pública por cidadãos empenhados nesse combate, como é o caso do professor de matemática Paulo Teixeira de Morais. Denúncias que na grande maioria dos casos não são desmentidas. Denunciados que, na maioria das vezes, preferem manter o silêncio e a cara de pau. Jogam com o branqueamento promovido pelos seus pares e pelo tempo que dissipa as acusações da memória coletiva.

Deve haver uma explicação para o Estado continuar a proteger os grandes criminosos de colarinho branco. Mas eu não sei qual é.

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