Proteção a famílias carenciadas

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As empresas distribuidoras de água, eletricidade e gás não podem cortar o abastecimento por falta de pagamento, desde que o utente envie para essas empresas uma declaração a atestar quebra de rendimentos.

Trata-se de uma medida aprovada na Assembleia da República já em abril e que, agora, foi prorrogada até 30 de setembro. O que está decidido é que basta essa declaração sob compromisso de honra para impedir o corte de abastecimentos, embora as empresas possam posteriormente solicitar ao utente comprovativos dessa quebra de rendimentos.

Não pagar agora não significa não pagar nunca, como será bom de perceber. Trata-se apenas de uma possibilidade do utente acumular uma dívida que, tarde ou cedo, terá de ser paga.

Esta medida destina-se a proteger famílias carenciadas que tenham visto a sua situação económica agravar-se devido às medidas de combate ao covid-19 que estão a bloquear a economia.

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